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sábado, 10 de agosto de 2013

Covilhã - O Alfoz ou o Termo desde o Foral de D. Sancho I até ao Século XVIII - IX

Como decorreram as comemorações dos 266 anos da criação do concelho do Fundão, apresentamos hoje mais documentos relacionados com o desejo de autonomia do Fundão em relação à sua sede de concelho, a Covilhã, que não concorda com esta separação.

S.C.R.M.

“ Dizê os oficiaes da C.ra da villa de Covilhã q sendo o logar do fun/dão de tempo Immemorial do termo e da jurdição da dita / villa e sujeito a ella o anno passado de 1580 no tpõ q dom / Antonio tiranica.te tomou nome de Rei os m.res do dito logar / p. a maior parte serê cristãos novos e afeiçoados ao dito dom Antº / alevantarão o dito logar p. elle fazendoo villa, eximindoo forçosa/m.te cõ força de armas da jurdição hobediencia da dita vila de Covi/lhãa q sempre esteve p. V. Mag.de, fazendo no dito logar pelourinho/ cadea e forca pondo se ê armas cõtra a dita villa afim de a fazerê/ vir a obediencia do dito dom antº por aver naqla terra e comar/ca m.tos cristãos novos e m.tos sequazes seus q os favorecerão E aju/darão na dita força E alevantam.to E sob color do dito levantam.to / fezerão m.tas desobediencias aos oficiaes da dita villa e outros m.tos / excessos sometendo se a correição de Castelo branco sendo a villa da / Covilhãa da correição da Goarda E estão usando da dita força / esbulho e desobediencia E por q a dita villa da Covilhãa / foi esbulhada da sua posse e drº tiranicam.te cõ favor de dom an/tonio E seus sequazes em m.to desserviço de V. Mag. e plo caso / merecê os culpados castigo E não favor a tão grave delito / P. a V. Mag. mande hu desembarg.dor ou C.or q se vaa informar / do dito caso e q sumaria.te conheça Delle E restitua a dita vi/lla a sua posse por q se ouver daver demanda ordinaria se fa/rão m.tos gastos e corrê risco fazerê se m.tas brigas a q. V. Mag. / deve mandar atalhar em caso tão notório E delito tão grave / a V. M. da parte dos do fundão E não se cometa a dita diligen/cia ao c.or de Castelo branco nê da Guarda p. lhe não tirê sospei/çoes p. parte E causa da pretensão q elles he seos officiaes podem/ ter sobre a jurdicam do dito lugar de que é mandado (diz o emendado) culpados./ E outro si mande tirar devassa aos insultos e motins E Deli/tos que no dito logar se fezerão depois q nelle tomarão vooz p.º / dom Antº em tanto q Indo a elle ho meirinho do Santo ofício / de lix.ª aprender algus culpados ê entrando hu domingo na / igreja estandose dizendo a missa o tratarão m.to mal espancan/doo a elle (a) E aos q cõ elle hião de qe ouve grande escandolo nos / catolicos E mande cõtra os culpados proceder se for seu servico / E em tudo R. M.

pag 1 vº - Apresente carta da cam.ra / de Covilha ou procuracão / de Covilhã /

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Snores

Os do fundão fizerão out.ª petição quasi nesta sustãcia / de queixas de sua parte I S. Mag.de mandou tomar enfor/mação do caso pello Doutor Luiz per.rª c.ºr de pinhel I a elle / se pode tambem cometer o q os sup.es requerem – E não tenho carta nem p.cam da Covilhã sobre esta materia / de q seja lembrado / Em Elvas a 7 de Jan. de 81/

a) Nunalz p.ra

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Q o C.ºr de pinhel o doutor luis p.rª Veja esta petição e se Informe / do contido nella ./. ouvindo as p.tes ./. e tira devasa do que nela / q.tê (contém) e Invie os autos a esta mesa ./. pera se prover como for / Justª ./. e escreveraa cõ seu parecer ./. e esta delligemcia faraa / Indo v. pª aa villa de covilhã e lugar do fundão e seraa / a custa da villa e lugar ./. dellvas aos 7 de dez.ro de / 1581

a) A. Pinto a) L.ço Correa

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pag 2

“ Dom felipe per graça de ds Rey de portugal e dos all/garves daquê e dallê maar em afriqua sõr de guinee epc / mando a vos doutor luiz pereira c.or da comarqua ê co/rreicão da villa de pinhel. q. (ou ê) tanto que esta carta vos for dada. vaades loguo em pª. aa villa de covilhã e ao lugar / do fundão ./. E vos informeis do comteudo na petição escrita / na outra mea folha atraS dos officiais da camara da dita villa / de Covilhã ./. ouvindo sobre Iso as p.tes a que tocar o caso / decllarado na dita petição ./. E tireis devasa do que se nella q.tê / de q fareis autos que Inviareis ....... e asellados aa mesa / do despacho dos meus desembargadores do paço ./. escrevêdo me / p. vossa carta o que per ellos se mostrar com voso parecer / pera no que Requerê se prover como for de Justª. ./. E esta diligêcia / fareis com muita brevidade ./. e dos dias que nela gastardes vos / fareis pagar aa custa da dita villa de Covilha e lugar do fundão / pºr q asy o ey pº. meu serv.ço. – Ell Rey noso sôr o mãdou / plo doutor antonio pinto e pello L.do L.ço Correa Ambos do seu / qselho seus desembarg.ores do paço. pº de seixas a fez ê / ellvas. aos ojto de Janeiro de J bc lxxxj.

a) antº pinto L.cº Correa “. (b)

Nas Cortes de 1641:

Têm os suplicantes informação ou temem que os moradores do lugar do Fundão, aldeia do termo da dita Vila, tratem de que seja Vila, como já antigamente intentaram, oferecendo dádivas e fazendo largas ofertas e porque de o ser resulta notavel agravo e vitupério à Vila de Covilhã e grande perda e interesse aos moradores dela porque havendo de ser vila o dito lugar, não se poderão sustentar e acabará de destruir de todo a dita vila.

Pedem a V. Mag.e lhes não defira em caso que o intentem e os conserve na posse em que estão.

Resposta : Sobre o Fundão – Havendo-se de tratar esta materia, mandarei que se não resolva sem que sejais primeiro ouvidos. (1)

Fundão
Fotografia de Miguel Nuno Peixoto de Carvalho Dias

III

Snr.

Dizem os procuradores da notavel vila de Couilhã que V. A. foi Seruido per ressolução da Mesa do desembargo do paço de 26 do corrente outubro auer por escusado o requerimento do luguar do fundão Aldea de seo termo que de V. A. pretendia o fizesse villa. E porque aos Supplicantes lhe he necessario o theor da dita resolução per certidão

P. a V. A. lhe faça mercê. mandar passarlhe o theor da dita resolução de verbo ad verbum per certidão, E. R. M.

Passe do que constar e não for segredo. Lxª. 31 de outubro de 1669.

( rubricas ilegiveis)

Vendosse na meza do Dezembargo do Paço, hua petição que por parte dos procuradores da Camara da Vila de Covilham se offereceo, em rezam do requerimento dos moradores do Lugar do fundão en que pertendião. Sua Alteza o fizece Villa, se lhe pos o despacho seguinte # Visto o pouco fundamento que tem o requerimento dos moradores do fundam, em pertenderem, se faça o lugar villa, e se ter por vezes escuzado, na meza, e o dillatarem, a informaçam do Corregedor, se ponha perpetuo silencio, neste requerimento, e vindo a informação se recolha, Lisboa vinte seis de Outubro de seis centos secenta e noue”. O Marquez Prezidente // Monteiro // Lemos // e para que disso conste passa esta em virtude do despacho assima dos ditos papeis que ao prezente ficam na secretaria de João da Costa Travassos per cuio impedimento assiney. Lxª. 31 de Outubro de 669. E aos mais papeis que ha desta materia me reporto.

Francisco Pereira de castel-branco

No verso: Aurelio de Miranda Tabalião publico de notas per El Rej nosso Snr. nesta cidade de Lisboa, e seu ttermo. certifico o sinal da certidão atraz hé de Francisco Pereira de Castel Branco nella contheudo Lisboa trese de nouembro de seis centos e sessenta e noue.

assinatura com o sinal publico. (2)

Notas dos editores - a)Garcia escreve desenvolvidamente sobre este assunto.

b)Já apresentámos esta matéria na nossa publicação de 30 de Junho; hoje publicamos a cópia do original que agora encontrámos no espólio de Luiz Fernando Carvalho Dias.

Fontes - 1)Lisboa, 1641, Capítulos especiais da Covilhã, maço 9 de Cortes nº 7

2) Arquivo Municipal da Covilhã ?

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domingo, 30 de junho de 2013

Covilhã - O Alfoz ou o Termo desde o Foral de D. Sancho I até ao século XVIII - VIII

Como têm estado a decorrer as comemorações dos 266 anos da criação do concelho do Fundão, apresentamos hoje uma outra publicação, esta no “Correio da Covilhã” (1889), relacionada com o desejo de autonomia do Fundão em relação à sua sede de concelho, a Covilhã, que não concorda com a separação.

D. António, Prior do Crato

“ dizem os oficiais da câmara da vila de Covilhã que sendo o lugar do Fundão de tempo imemoriável do termo e jurisdição da dita vila e sujeito a ela, o ano passado de 1580 no tempo de D. António tiranicamente tomou o nome de Rei, os moradores do dito lugar por a maior parte serem cristãos novos e afeiçoados ao dito D. António alevantaram o dito lugar por ele, fazendo vila, eximindo forçosamente e à força de armas da jurisdição e obediência da dita vila de Covilhã que sempre esteve por Vossa majestade, fazendo no dito lugar pelourinho, cadeia e forca pondo-se em armas contra a dita vila a fim de a fazerem vir à obediência do dito D. António por haver naquela terra e comarca muitos cristãos novos e muitos sequazes seus que os favoreceram e ajudaram na dita força e alevantamento; e sob calor do dito alevantamento fizeram muitas desobediências aos oficiais da dita vila e outros muitos excessos submetendo-se à correição de Castelo Branco tendo a vila da Covilhã na correição da Guarda e estão usando da dita força, esbulho e desobediência. E porque a dita vila da Covilhã foi esbulhada da sua posse e direito tiranicamente e em favor de D. António e seus sequazes em muito de serviço de Vossa Majestade, e pelo caso merecem os culpados castigo e não favor a tão grande delito pedem a Vossa Majestade mande um desembargador e corregedor que se vá informar do dito caso e que sumariamente conheça dele, e restitua à dita a sua posse porque se houver de haver demanda ordinária se farão muitos gastos e corre risco fazerem-se muitas brigas a que Vossa Majestade deve mandar atalhar em caso tão notório e delito tão grave a Vossa Majestade da parte dos do Fundão, e não se cometa com a dita diligência ao corregedor de Castelo Branco nem da Guarda por lhe não porem suspeição por parte e causa da pretensão que eles ou qualquer podem ter sobre a jurisdição do dito lugar de que é mandado culpá-los. E então lhe mande tirar devassa aos insultos, motins e delitos que no dito lugar se fizeram depois que nele tomaram voz por D. António, em tanto que indo a ele um meirinho do Santo Ofício de ir a prender alguns culpados e entrando um Domingo na igreja estando-se dizendo missa o trataram muito mal espancando-o a ele e aos que com ele iam de que houve grande escândalo nos católicos, e mande contra os culpados proceder se for seu serviço. E com tudo receberá mercê.

Filipe I

O despacho lançado nesta petição é assim concebido:

“ dom Felipe por graça de Deus, Rei de Portugal e Algarves daquém e além mar em África e senhor da Guiné, etc. mando a vós Dr. Luís Pereira corregedor e correição da vila de Pinhel, tanto que esta carta vos for dada vades logo para a vila de Covilhã e ao lugar do Fundão e vos informeis do conteúdo na petição escrita na outra meia folha atrás dos oficiais da câmara da dita vila de Covilhã, e ouvindo sobre isso as pessoas a que tocar o caso declarado na dita petição e tireis devassa do que se nela contém de que fareis autos que enviareis à mesa do despacho dos meus desembargadores do paço com vosso parecer para no que for preciso se prover como for de justiça; e esta diligência fareis com muita brevidade; e dos dias que nela gastardes vos fareis pagar à custa da dita vila de Covilhã e lugar do Fundão porque assim o hei por meu serviço.

El-Rei nosso Senhor o mandou pelo Doutor António Pinto e licenciado Correia ambos do seu conselho e seus desembargadores do paço. Pedro ... a fez em Elvas aos oito de Janeiro de 1581. António Pinto e licenciado Correia “.

Parece que os moradores do Fundão tiveram influência para fazer protelar a decisão sobre o pleito pois somente ele foi sentenciado 88 anos depois.

“ Vendo-se na mesa do Desembargo do Paço uma petição que por parte dos procuradores da câmara da vila de Covilhã se ofereceu em razão do requerimento dos moradores do lugar do Fundão em que pretendiam sua Alteza o fizesse vila, se lhes pôs o despacho seguinte: “visto o pouco fundamento que tem o requerimento dos moradores do Fundão em pretenderem se faça o lugar vila, e se ter por vezes escusado na mesa, e o dilatarem a informação do corregedor, se ponha perpétuo silêncio neste requerimento e vindo a informação se recolha. Lisboa vinte e seis de Outubro de seiscentos e sessenta e nove. O Marquês Presidente. Monteiro. Lemes. “

Os da Covilhã vencida a causa, quiseram acentuar bem a vitória dirigindo ao Regente do Reino, depois D. Pedro II, a seguinte petição:

“ Senhor. Dizem os oficiais da câmara, nobreza e povo da notável vila de Covilhã por seus procuradores João Correia Ravasco e Manuel Frade da Costa, prior de Santa Marinha da dita vila, que pretendendo o lugar do Fundão, aldeia do seu termo, que V. A. o fizesse vila, foi V. A. servido haver por recusado seu requerimento por seu pouco fundamento, e mandou pôr nele perpétuo silêncio por resolução que se tomou na mesa do desembargo do paço em 26 de Outubro próximo passado, cujo teor se junta por certidão, por pedir o dito lugar uma mercê que é contra a jurisdição, posse, privilégios, regalias e proeminências da dita vila, por cujo respeito se houve por escusada esta pretensão já por vezes nos tempos antigos e nos presentes, sendo pedido se desmembrasse do termo daquela sua tão antiga como nobre cabeça a que sempre foi sujeito; e pelas mais razões que os suplicantes já mostraram por certidões em seu lugar e foram presentes na mesa do desembargo do paço.

E porque a dita vila está em posse desde os primórdios destes reinos de ser autorizada pelos sereníssimos reis deles por quanto sendo já povo nobre e guerreiro no tempo dos romanos, o sr. rei D. Sancho I e 2º rei deste reino lhe deu o título de notável (1), a murou de altos e fortes muros torres, baluartes e barbacã, e dotou de dilatado e abundante termo, privilégios e proeminências. O sr. rei D. Fernando a aumentou de mais lugares de termo por todos e tantos lhe serem necessários por ficar a dita vila nas raízes da célebre serra da Estrela em sítio estéril e necessitar de a proverem os ditos lugares do necessário para sua sustentação.O sr. rei D. Manuel de gloriosa memória lhe deu o foral porque se governa e lhe confirmou seus privilégios com declaração que não necessitariam de outra alguma outra confirmação.

O sr. rei D. João III lhos ratificou por duas vezes; e o sr. rei D. João o 4º e o sr. rei D. Afonso VI lhos conservaram, e no feliz governo de V. A. esperam não somente estabilidade em sua posse mas aumentos à sua autoridade pela fidelidade, dispêndio, zelo, e prontidão com que a dita vila sempre serviu esta Corôa, e que se como largamente mostraram os Suplicantes em suas razões: por tanto P. a V. A. lhe faça mercê confirmar a dita resolução da mesa do desembargo do paço de 26 de Outubro próximo passado que os Suplicantes juntam por certidão, visto as razões que alegam e evitarem maiores dilações neste requerimento a que assistem há mais de dois meses fazendo grandes dispêndios. E.R.M. “.

D. Sancho I

D. Fernando

D. Manuel

D. João III

D. João IV

D. Afonso VI

D. Pedro II

Os da Covilhã levaram a melhor porque não foi por estas investidas que os do Fundão conseguiram a sua autonomia: mas a refrega custou aos primeiros muita despesa como se vê do seguinte documento:

Dizem os vereadores, procurador do concelho, procuradores dos misteres e mais povo da vossa vila de Covilhã que ao tempo que houve alterações e rebeliões neste reino o lugar do Fundão seguindo a parcialidade de D. António se levantou por vila sendo termo da dita vila de Covilhã sobre que houve entre eles suplicantes e o dito lugar demanda que durou por muito tempo em que se gastou muito dinheiro do concelho. E para os gastos das ditas demandas e despesas de procuradores que vieram a esta cidade negociar a dita causa pediram grande cópia de dinheiro emprestado de que ainda hoje estão a dever trezentos cruzados. E mais para as muitas necessidades e gastos do concelho e por terem pagas outras muitas dívidas não tem possibilidade para pagarem os ditos trezentos cruzados. Pedem a Vossa Magestade lhe mande passar provisão de finta para na dita vila e seu termo serem fintados os ditos trezentos cruzados para pagamento das ditas dívidas. E.R.M.
Dom Filipe por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves d’aquém e dalém mar em África, senhor da Guiné, etc.

Mando a vós provedor da Comarca e provedoria da cidade da Guarda que nos informeis do conteúdo na petição atrás escrita dos oficiais da câmara e mais povo da vila de Covilhã e o que achardes àcerca dos requerentes me escrevereis o que o concelho tem de renda e o que deve e se o pode pagar sem se lançar a finta que pedem; com a vossa carta tornareis a enviar esta provisão.

El-Rei Senhor o mandou pelos doutores Damião de Aguiar e Manuel de Sousa Pacheco ambos do seu conselho e seus desembargadores do paço. Miguel Couceiro a fez em Lisboa a 16 de Julho de 1586. João da Costa a fez escrever. Manuel de Souza, Damião de Aguiar.

D. João V, Rei em 1747, o ano em que nasceu
o concelho do Fundão

Nota dos Editores - 1) Foi o rei D. Sebastião que em Junho de 1570 lhe conferiu o título de Notável.

Fonte – No espólio de Luiz Fernando Carvalho Dias: “Correio da Covilhã”, nº 65, 22 de Agosto de 1889. Pensamos que estes documentos terão sido publicados por Dr. Valério Nunes de Moraes, redactor principal do jornal.

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quarta-feira, 26 de junho de 2013

Covilhã - O Alfoz ou o Termo desde o Foral de D. Sancho I ao século XVIII - VII

Como estão a decorrer as comemorações dos 266 anos da criação do concelho do Fundão (1747), vamos publicar de novo algumas reflexões de Luiz Fernando Carvalho Dias sobre o alfoz covilhanense, bem como documentos sobre as relações entre a Covilhã e o Fundão:

- "os do lugar do Fundão disseram que lhes aprazia como de facto aprouve de tomarem a dita sisa para sempre para si e para seus sucessores..."

- "cortar a carne pelo preço porque se corta na Vila..."

- "querem eles (mercadores) suplicantes fazer um açougue apartado do dito lugar a sua custa..."

- "o t.ªm das notas que viva no dito lugar do fundão sirva o dito oficio no dito lugar somente..."

- “Auto que mandaram fazer os vereadores e procurador do conselho em prezença do juiz de fora contra os regedores do lugar do fundão..."

- "Em 1758 os procuradores do Povo da Covilhã contestam na pauta dos vereadores da Câmara que hão-de servir em 1758..." (Este documento já é depois da separação do Fundão.)

[…] “Comecemos por dar uma ideia, ainda que sucinta, do alfoz concelhio. Dos limites primitivos marcados pelo foral, já não restam no século XVI aquelas grandes áreas incultas que justificavam tão vastos domínios. O concelho já tem, portanto, no século XVI, aquelas demarcações que se manterão intactas até ao meado do século XVIII - quando o Fundão alcançou a autonomia. Quais são esses limites - onde os fomos buscar? Manter-se-ia o concelho unido, como uma peça única ou já havia características de desagregação dos territórios que o constituíam?

Primitivamente o concelho da Covilhã alargava-se do Côa até ao Tejo: esta era a estrutura geral da carta de foral de D. Sancho I. Com a colonização interna, com a fundação e reedificação de aldeias e vilas, com o arroteamento das terras, as primitivas grandes áreas incultas cederam à indústria do homem. Pela sua vastidão, pela sua posição geográfica - o concelho da Covilhã foi uma espécie de alfobre de novos concelhos, ou então sofreu decepações várias para se alargarem e formarem concelhos cujas sedes se encontravam fora dos seus limites . Entre os primeiros citaremos S. Vicente, Castelo Novo, Ródão, Castelo Branco, Oleiros, Sortelha, etc.; e entre os segundos Penamacor.

Todas estas modificações nas fronteiras e no interior dos concelhos se deram nos primeiros reinados - por isso aí devemos ir buscar as fontes curiosíssimas das lutas entre os concelhos que se formavam de novo e os concelhos velhos de que aqueles se desagregavam. O século XVI é pois uma época em que essas pequenas lutas deram lugar a outras preocupações: os limites estão mais ou menos definidos, embora aqui e além haja as suas dúvidas que os oficiais da Coroa ou os donatários resolvem com o testemunho de pessoas velhas, ajuramentando-as aos santos evangelhos ou, em último caso, recorrendo até às sentenças da Coroa.

Em questão de limites estamos pois numa época de verdadeira jurisdicidade. A não ser o caso esporádico de Penamacor, resolvido mesmo assim com uma sentença, nada existe já daquelas velhas rixas intestinas de que nos fala Herculano na sua História de Portugal. […]

[…] O concelho da Covilhã, apesar de muito diminuído no seu alfoz, não apresentava de facto uma unidade perfeita.

O Alcaide, a antiga aldeia de Pretor, mantinha um senado municipal e magistraturas próprias - restos certamente de antigo predomínio e o Fundão, que começara por ser no princípio da monarquia uma herdade ou um Reguengo da Coroa, alargado na sua povoação, com uma florescente indústria de Lanifícios; transformado numa colmeia de pequenos mercadores judeus e cristãos velhos, iniciava então aquela dura campanha para autonomia que somente nos meados do século XVIII, veria coroada de êxito com a formação do seu concelho e de um alfoz mais vasto do que aquele de que se apartara.

Curiosas são essas lutas políticas entre a vila da Covilhã e o Fundão, no século XVI! Primeiramente o Fundão pretende alcançar uma situação administrativa idêntica à do Alcaide, governar-se por si, com as suas magistraturas, mas conservando-se dentro do alfoz da Covilhã – e subordinado a ela no mínimo. Assim em todos os documentos coevos os representantes do Fundão pretendiam ficar, por assim dizer à parte, v.g. no contrato das sisas, assinado entre a Covilhã e D. João III; o Fundão e dois ou três lugares das suas proximidades resolveram tomar as sisas à parte do bloco constituído pelo concelho da Covilhã. A fórmula usada no contrato é sempre esta “ constante que a vila de Covilhã, não entenda na repartição do dito lugar”.

A Covilhã, por sua vez, defendia-se desta ânsia de desagregação, produzida pela intensa valorização do Fundão: nos capítulos das cortes, na confirmação que os reis novos lhe faziam dos privilégios, nas cartas do concelho para o Infante D. Luiz, que foi o seu único donatário no século XVI, a câmara lembra, pede, insiste, parece querer ligar sempre a Coroa e o donatário com essas repetidas promessas, a certeza de que o alfoz já tão repartido, não voltará a ser fonte de tantas desagregações e de concelhos novos. E, de facto, durante este século XVI o alfoz não se desagrega – embora o Fundão tenha dado dois passos, um certo e outro falso, no caminho da sua emancipação: o certo foi alcançar do Infante D. Luiz uma equiparação à situação já referida do Alcaide; o falso por ter jogado decididamente no partido do Prior do Crato. […] (1)

Em “O Contrato da Covilhã – o cômputo das sisas” (1528) podemos ler sobre o Fundão:

[…] “No qual acordo outorgaram e consentiram e houveram por bem os juízes das ditas aldeias com a maior parte dos moradores delas e assim a maior parte dos moradores da dita vila declarando mais os juízes das ditas aldeias tirando o Fundão, que os oficiais da dita vila fizessem a procuração aos conteúdos no acordo ou a cada um deles e os do lugar do Fundão disseram que lhes aprazia como de facto aprouve de tomarem a dita sisa para sempre para si e para seus sucessores e isto no preço em que estava contanto que a vila da Covilhã não entenda na repartição do dito lugar e que fazendo-lhes sua alteza alguma mercê e quita lhes seja tirada do preço, e para a paga dela obrigavam os bens do dito lugar” […] (2)

Fundão - Pelourinho

Alguns documentos sobre esta luta Covilhã/Fundão:

Alvará de D. Sebastião havendo respeito a peticão dos moradores do lugar do fundão t.º da Covilhã há por bem que no dº lugar se posa daqui em diamte cortar a carne pelo preço porque se corta na Vila sem embargo da lei que manda que no termo se corte por menos um Rial por aratel que na Cabeça do concelho.

Évora 10 de Junho 1573. (3)

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D. Sebastião etc faço saber aos que esta carta virem que os mercadores do lugar do fundão termo da Vª. de Covilhã, me fizeram a petição seguinte: dizem os mercadores do lugar do fundão, t.º da Vª. da Covilhã, que no dito lugar ha bcj vizinhos pouco mais ou menos e é terra muito esteril de carnes e não ha crjacões no dito lugar e o carniceiro não pode dar carne a tanta gente porque a vai buscar fora do termo da d.ª vila e por ser terra longe de porto de mar e não haver que comer passam grande detrimento de fome de carne porque andam fora de suas casas e suas mulheres e filhos não teem quem lhe tome carne no açougue por ser muita (sic) e essa causa querem eles suplicantes fazer um açougue apartado do dito lugar a sua custa porque a camara do dito lugar da pouco dinheiro e o carniceiro não pode dar tanta carne e a camara do dito lugar quere que fação o dito açougue p. a V. A. que havendo respeito ao acima dito lhe lhe passe provisão q possam fazer o dito açougue assim como tem na V.ª de Castelo Branco e na vª. de penamacor no que Rp.ªm esmola e mercê E visto seu requerimento e por lhes fazer mercê ey por bem e me praz que os mercadores do dito lugar do fundão possão daqui em diante ter açougue apartado do que há no dito lugar e possão isso mesmo ter carniceiro que lhe corte no dº açougue carne pelos preços porque se cortar no açougue geral do mesmo lugar sem embargo de qualquer provisão que em comtrario aja com tal declaração que não tomarão carniceiro obrigado enquanto os oficiaes da camara o não tiverem e não o tendo eles até dia de pascoa de cada um ano os ditos mercadores poderão tomar o dito carniceiro posto que os ditos oficiais o não tenham tomado, aos quais mando e asi a todas as justiças oficiais e pessoas a que esta carta for mostrada e o conhecimento dela pertencer a cumpram e guardem e façção inteiramente cumprir e guardar como se nela contem porque asi é minha mercê. Dada em Lisboa a xxij de mayo Jº de seixas a fez ano do nascimento de Nº Senhor Jhu Xpo de mil e bc lxx bj João de seixas a fez escrever e esto se cumpra asi emquanto eu não mandar o contrario. diz a antrelinha do termo//. (4)

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Eu el Rei faço saber aos que este alvará virem que os oficiais do lugar do fundão termo da Vª. da Covilhã, me fizeram a petição seguinte: dizem os oficiaes do lugar do fundão, termo da Vª. da Covilhã, por suas partes e de todo o povo do dito lugar e dos lugares a eles chegados que o do fundão está grandes 3 leguas afastado da dita Vila antre as quaes tres leguas há dois rios grandes e outras tantas ribeiras que por muitas vezes tolhem uao o qual lugar é mui grande de mais de bc vezinhos e de muito grande trato e a mais honrada aldeia que no reino ha aonde há dois juizes e um t.ªm das notas que há mais de 80 anos está separado da dita V.ª por autoridade dos Reis passados como consta da provizão que apresentam que foi p.dª ao t.ªm por causa daver muita necessidade do dito ofício no dito lugar e na Vª não aver necessidade dele posto que fosse contra a ordenação e nesta posse está o dito ofício de 80 anos a esta parte e ora a requerimento de um só t.ªm da V.ª o corregedor mandou que o t.ªm fosse à estrebuição à Vila e procedeu contra o dito t.ªm o que o povo não pode sustentar porque amtes de y pasar de fazer (?) as escrituras como são testamentos casamentos e outras cousas hasedentais que asemtar quatro legoas ha estrebuir ou o t.ªm servir seu oficio o que lhe é muito grave trabalho para um povo tão grande como este hee para os que estão comarquaos a ele que estavam na mesma posse que estão 3-4 legoas da villa e um quarto de meia legua do dito fundão, e posto que ao dito oficio no fundão nem p.to os t.ªes da Vila deyxão de servir no dito lugar e nos mais quando aí vem e o dito oficio não é um favor dos oficiais da dita Vª. porque o tªm. do fundão não vaj servir a Vª. e os deixa com todo o proveito da Vª. praza V. A. veja o pouco serviço de Deus que este é e que mande tomar de todo o sobredito emformação pelo provedor da comarca da Guarda que vive no dito fundão, ou por o corregedor da dita comarca e com ela os sostente em sua posse no que receberão justiça e mercê. E antes doutro despacho mandei por minha provisão ao corregedor da comarca e correição da cidade da Guarda que se imformasse do que na dita petição dizem e soubesse os vizinhos que havia no dito lugar e quantas leguas havia dele a dita Vª. e quanto tempo havia que estava em posse de ter t.ªm que servisse no dito lugar sem ir a estrebuição a vila de Covilhã com os outros t.ªes dela e se elles recebiam nisso algum prejuizo e ouvisse os ditos tabaliões e do que achasse fizesse auto e mo enviasse com seu parecer a qual diligencia o dito corregedor fez como lhe por mim foi mandado e me enviou os autos dela pelos quais se mostra ter o dito lugar os ditos bc vizinhos e ser aldea grande e de muito trato e estar tres legoas da dª vª de Covilhã, e não terem posse de ter t.ªm antes sempre os da dita Vª. iam hy e somente uma dde seus t.ªes das notas havia m.to tempo que morava no dito lugar por provisão del Rei meu senhor e avô que santa gloria aja e que o povo do dito lugar receberia prejuizo em não ter t.ªm e os tabeliães da dita Vª. receberiam outro si perda em apartarem o dito oficio com todos os lugares que os ditos oficiais do fundão na dita petição pedem E visto tudo por mim ei por bem e me praz que o t.ªm das notas que viva no dito lugar do fundão sirva o dito oficio no dito lugar somente emquanto o eu asi ouver por bem e não mandar o contrario o qual t.ªm não fará escrituras de partes de fora posto que sejam do termo da V.ª e dos lugares de Redor nem propiedades que estão fora do limite do dito lugar e mando ao Corregedor da d.ª comarca e ao juiz vereadores e procurador da d.ª V.ª de Covilhã e a quaesquer outras justiças oficiaes e pessoas a que este alvará for mostrada e o visto dele pertencer que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar como se nele contem o qual me praz que valha e tenha força e vigor como se fosse carta feita em meu nome per mim assinada e passada por minha chancelaria sem embargo da ordenação do 2º liv.ro tº 2 o que diz que as cartas cujo efeito ouver de durar mais de um ano passem por cartas e passando por alvarás não valham. Johão de seixas o fez. almeirim a 11 de janeiro de 1579. (5)

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Fotografia da 1ª folha do "Auto que mandaram fazer os vereadores..."

“Auto que mandaram fazer os vereadores e procurador do conselho em prezença do juiz de fora contra os regedores do lugar do fundão

Año do nasimento de nosso senhor Jesus Cristo de mil he seisSentos e setenta e noue anos Ao primeiro dia do mes de julho do dito ano em a notauel villa de couilham he caza da camara della ahi pellos vereadores he procurador do conselho conuem a saber framcisquo fernamdes portas he manoel fragozo freire he framcisquo da costa Lemos he o procurador matias mendes de sequeira e per elles foi mandado a mim tabaliam em prezença do juis de fora do gerall com alçada por sua alteza que Deos guarde em esta dita villa de couilham e seo termo foi mandado a mim tabaliam fazer este auto contra os regedores do lugar do fundão per diguo Antonio de Antonio de Andrade e bras soares he manoel soeiro e framcisquo homem e Antonio Rodrigues he manoel fernandes per lhe vir um ofisio que os ditos regedores uzauam de uaras de ureadores e que em quinta feira do corpo de deos passado na prosissão de corpo de deos que se fez no dito lugar se asintaram atras do pallio fazendo corpo de camara sendo que nunqua tal uzaram sempre ate e ate aquele tempo costumavam hir diamte do pallio guovernando a procissam com uaras muito delguadas e nam com uaras grossas e per que as posses que o dito lugar do fundão pertende aver contra esta villa sam muito em perjuizo della e da jurdisão desta camara mandaram os vreadores fazer este auto para procederem contra os ditos regedores aos quais mandaram logo vir prezos a cadeia desta villa e que fossem sitados pera virem jurar as testemunhas e pera se uerem semtenciar e eu tabaliam dou minha fe que sitei aos ditos regedores asima declarados pera este auto na forma sobredita o qual auto os ditos vreadores assinaram com o dito juiz de fora he comiguo tabaliam de fazer a dita sitaçam e eu joseph de figueiredo tabaliam do judicial que o asinei per ausencia do escriuam da camara.

a) cunha a) portas a) fragoso a) Lemos a) Sequeira

a) Joseph de figueiredo

Termo de declarasam que fizeram os regedores do lugar de Fundam

E logo no dito dia pareseram na caza da camara desta villa os regedores do lugar do fundam e lhe foi perguntado pelo juiz de fora e mais ofisiais da camara se hera verdade que na procissão do corpo de deos este ano prezente foram com suas uaras atras do pallio todos juntos he per que razam nam foram guouernandoa per si tam diamte do pallio como costumauam hir nos outros anos e per elles foi dito he respondido que hera uerdade que elles foram atras da prosissão todos juntos com as suas uaras na mão e que nam foram guouernando a prosissão diante porquanto o juiz dominguos fernandes mancheguo lhes dissera que fosem de tras do pallio de que tudo fiz este termo que elles assinaram e eu joseph de Figueiredo que o escrevi.

a) Francisco Homem de Britto

a) Braz + Soares a) Manuel Soeiro a) Antonio + Roiz a) Manuel Fernandes Aguilar

he semdo feito o que dito he eu tabaliam fiz este auto concluzo ao doutor juiz de fora e vreadores pera o despacharem como lhe pareser justiça de que fiz este termo e eu joseph de figueiredo que o escrevj.

Visto este auto e como se prova por confissam dos regedores do fundam que na prossissam de corpo de deos que se fez este prezente ano no dito lugar foram com suas varas atras do pallio fazendo corpo de camara contra o uzo he costume que os regedores tinham de irem governando a dita prossissam diante do pallio e como per depoimento dos mesmos regedores consta que alteraram o dito costume e per mandado do juiz do dito lugar Domingos fernandes de manchego condenamos os ditos regedores em mil reis cada hum aplicados pera a despeza deste conselho e que fazendo termo de nam tornarem a emcorporaremse nas procisoins reais detras do palio e de hirem guovernando as procisoins como sempre foi costume e pagamdo a condenaçam e custas deste auto em que os condenamos sejam soltos e ao juiz Domingos fernandes mancheguo por se entrometer em alterar os usos e costumes daquele lugar o avemos por suspenso da ocupação de juiz até merce desta camara he que em seu lugar se nam ........ o juiz do anno passado manoel rodriguos gamso em camara oje 1 de Julho de 1679.

a) cunha a) portas a) fragoso a) Lemos

a) Sequeira (6)

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Em 1758 os procuradores do Povo da Covilhã contestam na pauta dos vereadores da Câmara que hão-de servir em 1758, os nomes do Dr. José Robalo Freire (natural de Caria) e advogado na Covilhã e o nome do Dr. Vicente Agostinho Aguilar Pinto de Miranda. O primeiro não poderia ser vereador por ter patrocinado duas causas contra a Camara, pendentes na Relação do Porto, uma em que era autor José Homem de Brito e os herdeiros de Gregório Tavares da Costa contra a Camara, e outra da Camara com os moradores de Caria sobre os jantares. Na dos herdeiros de Costa e de Brito pedia-se certa importância emprestada à Camara para que o Fundão não fosse Vila. Os procuradores do Povo eram Martinho Ferreira e Domingos Gomes Menino. Não queriam o Dr. Agostinho que já fizera concurso para magistrado por ser alferes de bandeira do concelho – e ainda ambos por serem criadores de gado – o que era contra a postura da Camara e alvará régio. (7)

Fontes – 1) Reflexões publicadas no nosso Blogue em 11 de Dezembro de 2011

2) No nosso blogue em 29 de Outubro de 2012: ANTT: Covilhã – Lº 2, f 77; Lº 6, f 86

Hoje encontramos estes contratos no ANTT com o código de referência: PT-TT-COP

3) Livº 9 dos priv.ºs de D. Sebastião fls 6

4) Livº 9 de priv.ºs de D. Sebastião, fls 110

5) Livº 8 de priv.ºs de D. Sebastião, fls 59 vº e 60

6) Arquivo Municipal da Covilhã

7) ANTT – Desembargo do Paço, maço 445, nº 33048

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