sábado, 6 de dezembro de 2014

Covilhã - Inquéritos à Indústria dos Lanifícios XXX-XXVIII

Inquérito Social XXVIII

     Continuamos a publicar um inquérito social “Aspectos Sociais da População Fabril da Indústria dos Panos e Subsídios para uma Monografia da mesma Indústria” da autoria de Luiz Fernando Carvalho Dias, realizado em 1937-38.

   Hoje começamos a apresentar alguns "documentos históricos" incluídos na 2ª parte deste Inquérito. O primeiro é o Regimento de 1690.
O Regimento dos Panos que vamos divulgar foi publicado pelo Doutor Valério Nunes de Morais, no ano de 1888 no jornal “Correio da Covilhan”; faz parte da sua “Memoria Historica Ácerca Da Industria De Lanificios Em Portugal” (1)

Pequena parte da Memória apresentada em "folhetim" no "Correio da Covilhan"

Recordemos a opinião que Luiz Fernando Carvalho Dias já veiculou neste mesmo Inquérito (2ª Parte):
“O Regimento de 1690, nos seus 107 capítulos, adaptou às novas necessidades da indústria o velho Regimento de D. Sebastião, que vigorava desde 1573. Para a elaboração do regimento ouviram-se todas “as pessoas inteligentes e de confiança” e “os povos e as camaras das terras” onde se fabricavam os panos, como era costume numa monarquia onde o Cesarismo era uma palavra desconhecida no vocabulário político, procurando ter sempre em vista e harmonia o interesse dos concelhos com o interesse superior da Corôa, representante máxima do interesse da república.
 A indústria representa para os concelhos uma enorme riqueza social pelos braços que emprega e material pela melhoria de vida a que leva às populações. Para o Reino, os lanifícios nacionais significavam uma barreira à evasão do ouro, dispensando a entrada de panos estrangeiros. Embora a indústria nacional os não batesse em qualidade, eles não envergonhavam o país, de tal sorte que D. Luiz da Cunha foi a Londres vestido de bom pano da Covilhã. Com intuitos de protecção à Indústria, publicaram-se várias pragmáticas para obrigar os naturais a vestirem-se de pano fabricado no reino. O Regimento revelou o intuito de melhorar e regular o fabrico das fazendas. Não se esqueceu nele o mínimo promenor: durante a tosquia a lã devia ser separada de tal forma que, a que era considerada superior na ovelha, era aplicada aos melhores tecidos. Com o fim de obrigar o tecelão a cumprir o Regimento, na fabricação do tecido, levando-o a empregar nele toda a deligência e saber, criaram-se marcas individuais, para distinguir os panos deste e daquele; cada qualidade de pano tinha a sua marca respectiva, para acautelar o público e diminuir os enganos entre os mercadores; cada terra chancelava também os seus panos, para criar brios entre elas; regulou-se o emprego das tintas e os meios de as aplicar; as falsificações puniam-se com multas e quando contivessem matéria criminal, a pena era de degredo por dois anos, para as partes dalém; regularam-se as funções de cada mester; o fabrico ficou sujeito à fiscalização do vedor dos panos e à competência jurisdicional do Juiz de Fora.”

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REGIMENTO (de 1690)

Da Fábrica de Pannos em Portugal

            Eu El-Rei faço saber aos que este Regimento virem, que considerando Eu o muito que importa a meu serviço, e bem dos meus Reinos que os panos, que neles se obram sejam feitos na conta e perfeição que devem ter, por evitar os enganos e falcidades, com que até agora se faziam, em menos credito, e reputação da Fabrica dêles, ao qual prejuiso sou obrigado a acudir com maior razão no tempo presente, em que fui servido proibir o uso dos panos extrangeiros; e sendo informado, que o Regimento que o Senhor Rei D. Sebastião mandou dar à Fábrica dos panos dêste Reino no de 1573 se não guardava, e que desta omissão procedia serem os panos mal obrados, e falcificados, assim na conta dos fios, e larguras como na impropriedade das tintas, e em tudo o mais, de que depende a sua verdadeira composição; e precedendo outro sim todas as informações necessarias, que sobre esta materia mandei tomar por pessoas inteligentes e de confiança, e ouvidos os povos, Camaras das terras principaes deste Reyno onde há fabricas de pannos, examinando o dito Regimento antigo sobre as preposições, e respostas, que sobre este particular deram as ditas Camaras, e Povos, e sendo tudo visto, e ponderando com atenção, que o caso pede, pelos Ministros do Concelho de minha Fazenda, acentei com o seu parecer que o dito regimento antigo se cumprisse, e guardasse, assim como é disposto até ao capitulo 96.
            Tendo outrosim em consideração, que no dito regimento não está provido o que baste, segundo o requer a mudança e variedade dos tempos e conforme a experiencia, que depois se teve do que melhor convinha, querendo tambem prover nesta parte, como cumpre ao bem dos meus Vassalos e dar ordem como a dita fabrica se estabeleça com a maior perfeição, e verdade, fui servido mandar acrescentar mais onze Capitulos ao dito regimento, que uns e outros hey por bem, e mando que da’qui em diante se cumpram, e guardem inteiramente e pelo modo e maneira seguinte:

Capitulo I

Como se apartarão e escolheraõ as lãs antes de serem lavadas tintas e da qualidade dos panos, que se hão de fazer de cada uma delas

            Primeiramente, antes que as lãs de que se houverem de fazer os panos, sejam lavadas, e tintas, se apartarão as sortes delas, para que as lãs de cada sorte vão em seu lugar, e o vello da lã se estenderá e escolherá em um caniço, ou meza, e depois de escolhido se lhe contarão as fraldas, as quais se deitaram em orelos, não entraram em panos, e depois de tiradas as tais fraldas, se cortaram tres dedos ao comprido, e da largura do velo, e das lãs desta primeira sorte e se farão os panos mais baixos Dozenos: e cortando logo outros tres dedos mais acima pelo comprimento, e pela largura do mesmo velo, será esta segunda sorte para os segundos panos, que serão Quatorzenos e Sexenos: e cortando depois a mais cadeira do velo em todo o lombo até ao pescoço, deixadas as ilhargas à parte, será esta terceira sorte de lãs para a terceira sorte de panos, que serão os Dezochenos e Vintenos, e as ilhargas ficaram para a quarta sorte de panos maiores, que são os Vinte-dozenos, e Vinte-quatrenos: e porem sendo o velo tão fino, que possa servir em todas as sortes, em tal caso o deitarão no logar que parecer melhor caberá, onde fôr necessario; e sendo tão basto, que não servia mais que na primeira, ou na segunda sorte, se deitará em seu lugar, tendo em tudo respeito à fineza e bondade da lã, e os panos de todos os velos não serviram senão na sorte primeira, e panos mais baixos.

Capitulo II

Da maneira que se lavarão as lãs


            Toda a lã tinha um anil, ou em outra qualquer côr, em que seja tingida, se lavará duas vezes em aguas claras, e correntes; e a que se houver de lavar em branco, será escaldada primeiro em agua quente, pizando-se bem, e lavando-se depois em agua clara, sob pena de qualquer pessoa, que assim não o fizer e cumprir, e de outra alguma maneira obrar as ditas lãs, pagará quinhentos reis, metade para o Védor dos panos, e outra metade para quem o acusar.

Capitulo III

De como as lãs serão escarduçadas

            Tanto que as ditas lãs forem lavadas pela dita maneira, e enxutas, serão escarduçadas muito bem, e as não azeitarão na carduça, nem antes de serem escarduçadas, e qualquer pessoa que as azeitar na carduça, ou não fizer das tais lãs obras muito boas, pagará quinhentos reis pela primeira vês, e pela segunda mil reis, e da cadêa, 1º metade para o Védor, e a metade para o denunciante.

Capitulo IV

Que os Escarduçadores, e pessoas que fizerem panos, não piquem nem cortem lã alguma.

            Todos os escarduçadores, e pessoas que fizerem panos, serão avisados, que não piquem, nem cortem lãs algumas, e quem as picar, ou cortar para deitar em pano, e não para orelos, incorrerá na pena de dois mil reis além da pena, e coima que merecer em que tambem incorrerá pela falcidade, que nisso faz, a qual pena de dinheiro será por isso mesmo para o Védor do oficio, e para quem o acusar.

Capitulo V

Da maneira em que os Cardadores hão de cardar as lãs, e as cardas que para isso hão de ter.

            Depois das ditas lãs serem cardadas, o cardador, as expedeçará em pedaços muito miudos, e as azeitará em volta, e não as comporão na carda, deitando na dita lã o azeite necessario, segundo a côr e a fineza dela, e tanto que assim fôr azeitada, a cardarão fundindo-a muita bem ao emborrar, e não a cardarão com cardas de redondo, nem imprimirão senão com cardas de desbarbado, salvo se forem frizas e panos de vara, fazendo pastas muito delgadas sem buraco; e o dito Védor dos panos terá o especial cuidado de visitar os ditos Cardadores, para que não cardem com cardas vencidas, e fassam boa obra, e não imprimirão lã alguma para dezochenos, e daí para cima, senão a duas voltas bem assentadas, e daí para baixo uma volta, e não poderão imprimir com cardas de viagem, salvo nos ditos panos de varas; e quem o contrário fizer, pagará pela primeira vêz duzentos réis, e pela segunda quatrocentos réis para o Védor dos panos, e acusador.

Capitulo VI

Que pessoa alguma que fiar lãs, não as possa vender no logar donde for morador, e como se hão de fiar.

Pessoa alguma que fiar lãs, não as poderá vender fiadas, por si ou por outrem, no logar onde fôr morador, nem fóra dêle, sob pena de quatrocentos réis, tambem cadeia, em que será castigada pela primeira vez, e pela segunda pagará oitocentos réis, tambem da cadêa, e será castigada como merecer; e o fiado que assim fizer será tão igual ao principio como no fim, sendo as urdiduras bem torcidas, e delgadas e as teceduras bem delgadas, e torcidas, e fazendo-se o tal fiado a cada lã conforme ao pano para que houver de fiar a dita lã, sob pena de cem réis para o Védor, em que encorrerá qualquer que não fiar a dita lã pelo modo sobredito, além de pagar a perda, e dano, que receber a pessoa que der a fiar a dita lã.

Capitulo VII

Da maneira e modo porque se hão de urdir os panos, e das medidas que hão de ter as urdideiras.

            Sendo os ditos panos fiados, as pessoas cujas forem os urdirão em suas casas, tendo para isso urdideiras de marca, e comprimento ao diametros declarado, ou levarão seus fiados a casa dos tecelães, para que os urdão cada um da conta que fõr e a urdideira não será de menos, nem de mais comprimento que de seis covados e uma terça, que será uma terça, que será um ramo em todo o pano de qualquer sorte que seja; achando-se aos Tecelães, ou outras quaisquer pessoas, urdideiras de mais, ou menos comprimento que de seis covados, e uma terça, o tecelão, ou pessoa que a tiver, pagará pela primeira vêz que nisso incorrer, quinhentos réis, e pela segunda mil reis, da cadêa, a ametade para o Védor, e ametade para quem o acusar.

Capitulo VIII

Dos fins que o pano Dozeno levará a ordir, e da largura que terá o pente em que se tecer, e da pena que haverá o Tecelão que assim o não fizer.

O pano Dozeno levará a urdir mil e duzentos fios, e não menos; e o Tecelão que lhe menos deitar, perderá a valia do pano, e a pessoa cujo fôr o pano, perderá o pano próprio; e o pente em que se tecer terá de largura de fino a fino tres covados e uma sesma, que virá a ser ao todo tres covados, e terça, e levará a tecer, em cada ramo tres arrateis de fiado, e não menos; e o Tecelão não poderá tomar recedura da mão, de cujo fôr o pano, sem primeiro a pezar, e sendo o pente de menos medida, pagará cada vez que lhe fôr achado quatrocentos réis, e o pente lhe será quebrado; e por cada vês que não lhe meter os ditos tres arrateis, e lhe for achado o pano mal tecido, pagará pela primeira vêz quatrocentos réis, e pela segunda vês oitocentos reis, as quaes penas serão para o dito Védor e captivos.

Capitulo IX

Das letras, Marcas e Sinais, que se porão no pano Dozeno ao tecer.

Começando a tecer o pano Dozeno ao principio da amostra dele lhe porá o Tecelão por letras e sinais tecidos, a conta, e marca do tal pano; convem a saber, ao pano Dozeno porá uma cruz, e ao diante dela dois riscos, que quer dizer Dozeno; e assim mais lhe porá um B. para ficar dizendo Barbim, e lhe porá mais a marca do logar, onde o dito pano se fizer, e o ferro, ou sinal do Tecelão, que o tecer: e o Tecelão que deixar de põr estas letras, marcas, e sinais, pagará por cada uma das ditas cousas, que lhe faltar, quatrocentos réis, e pondo-lhe mais, ou menos conta da que pretencer ao tal pano, perderá a valia dêle, além da pena crime, em que tambem incorrerá, por ser caso de falsidade.

Capitulo X

Da pena que terão os Tecelães, que não fizerem obra muito boa, e as enxergas iguais, e outras cousas, que convém à bondade dos panos.

Os Tecelães serão obrigados a fazer muito boa obra, e as enxergas tão igauis na móstra, como na cóla, trazendo o seu tecido muito limpo, e com os fios atados, e não trarão presa alguma vasia dentro do pente, nem farão ouréla, que passe uma mão travessa, dous, nem tres fios, nem paradas em claro na largura do pano, nem carreira ao longo do pano, nem entretesta, borrão, ou fio dobrado da urdidura, ou da tecedura, sob pena que fazendo qualquer destas cousas, pagarão por cada vez que nisso incorrerem quatrocentos réis, para o Védor do ofício; e serão os Tecelães avisados, que não façam enxerga alguma malchacava, e fazendo-a, pagarão pela primeira vez dez cruzados de cadêa, e lhe será dada mais a pena de degrêdo, que merecerem, e pela segunda vês serão degradados por oito anos para um dos lugares de além, e não usarão mais do oficio por ser este caso de falsidade.

Capitulo XI

Dos fios que levará o pano Quatrozeno, e da largura que terão os pentes, e do fiado que levará a tecer, e sinais que terá.

O pano Quatrozeno levará a urdir mil e quatrocentos fios, e o que menos levar se perderá na maneira que fica dito do pano Dozeno, e conforme ao capitulo acima, que nêla fala; e o pente, em que se tecer o dito pano terá de largura de tres covados, e terça de fino a fino e de orélas, ou cada um quizer, contanto que não tenha menos de dezasseis fios de cada parte, e levará a tecer em cada um ramo tres arrateis e meyo, e as marcas, contas, sinais serão pela primeira do pano Dozeno, pondo-lhe mais dois riscos na conta além da cruz, para serem quatro riscos, e com isso se conhecerá que são Quatrozenos, e nesta parte se guardará a ordem declarada no dito Capitulo, que se trata do modo em que hão de fazer os panos Dozenos, e os transgressores incorrerão nas penas dêle.

Capitulo XII

Dos fios que levará a urdir o pano Seseno, e da largura será o pente, e o fiado que levará a tecer, e os sinais que terá.

O pano Sezeno levará a urdir mil e seiscentos fios, e o que menos levar será outrosim perdido pela maneira e no caso, em que se há-de perder o pano Dozeno; e o pente em que se tecer o pano Sezeno terá de largura tres covados e meyo de fino a fóra as ourélas, não trazendo de cada parte menos de dezoito fios, e por-lhe-hão as letras, e marcas do pano Dozeno, e a conta lhe porão com uma cruz, e além dela um B., e diante dela um risco somente, que fica assim declarado ser pano Sezeno; e levará a tecer tres arrateis e tres quartas, e em tudo o mais se guardará a ordem disposta no pano Dozeno; além da pena aí declarada, haverá o Tecelão, que assim o não cumprir, a mais pena crime, que por isso merecer.

Capitulo XIII

Dos fios que levará o pano Dezocheno, e da largura do pente, e qualidade do fiado, que levará, e que sinais terá.

O pano Dezocheno levará a ordir mil e oitocentos fios, e não menos, sob pena de ser perdido; e o pente em que se tecer terá de largura de fino a fino, a fóra as ourélas , tres covados e tres quartas, e de orélas dobradas de cada parte, e levará a tecer quatro arrateis cada ramo, e não menos, e a conta lhe porão com uma cruz, e adiante dela um B., e além dela tres ricos, pelos quais se  ficará conhecendo ser Dezocheno, e se guardará isso mesmo no pano Dezocheno, à maneira que se há de ter nos Dozenos, segundo é disposto no seu Capitulo, e além das penas dele incorrerá o Tecelão nas penas crimes, que parecerem.

Capitulo XIV

Dos fios que levará o pano vinteno, e de que largura será o pente e da quantidade do fiado, e sinais do pano.

O pano levará a ordir doze mil fios, e o que menos levar será perdido assim como o pano Dozeno; e o pente em que se houver de tecer terá de largura de fino a fino quatro covados, menos uma oitava a fora as ourelas, que terão doze dobrados de cada parte, e levará a tecer cada ramo, quatro arrateis e quarta, e na conta lhe porão que as cruzes, pelos quais se conhecerá que é Vinteno, e no mais levará a ordem do pano Dozeno, e o Capitulo que dele se trata, se guardará acerca deste Vintenos inteiramente, incorrerão mais os Tecelães na pena crime que tambem por isso merecerem.

Capítulo XV

Dos fios que terá o pano Vintedozeno, e da largura do pente, e fiado, e sinais que levará.

O pano Vintedozeno levará a ordir dois mil e duzentos fios, e não menos e o que menos levar se perderá conforme aos panos Dozenos; e o pente em que se tecer terá de largura quatro covados e quarta de fino a fino, a fora a ouréla, que terá de cada parte doze dobrados, e levará ao tecer quatro arrateis e meyo, e na conta lhe porão duas Cruzes, e alem delas dous riscos, para com isso se conhecer que há Vinte-dozenos, levando também os sinais dos panos Dozenos, com mais a condenação da pena crime.

Capítulo XVI

Dos panos Vinte-quatrenos, e de largura do pente, e sinais do fiado.

O pano Vinte- quatreno a ordir dois mil e quatrocentos fios, e o que menos levar, se perderá como se perde o pano Dozeno; e o pente em que se tecer terá de largura de fino a fino a fora as ourelas quatro covados e meio, e de ourela doze dobrados de cada parte, e dahi para cima e levará ao tecer cinco arrateis em cada ramo; e na conta  lhe porão duas Cruzes, e diante delas quatro riscos, por onde se conhecerá que é Vinte-quatreno, e no mais será conforme ao Capitulo dos panos Dozenos. E porem todos os panos Sozenos Dozochenos, Vinte-dozenos. e Vinte-quatrenos, serão gaspeados; e havendo de ser algun deles para se tingir em preto com ourelas pretas lhe não poderão pôr os fios, contas e marcas, e sinais que pelos Capítulos atraz ordeno, que se lhe ponham se não do fiado de linho, para se conhecer e enxergar, de que conta, e qualidade são; e qualquer pessoa que mandar tecer os ditos panos, sem os gaspear pagará quinhentos reis por cada vez, e havendo de ser algum dos ditos panos para se tingir em preto, pagará o que nisso incorrer pela primeira vez mil reis, e pela segunda perderão os panos e de tudo sera ametade para o Vedor dêles, e a outra metade para os captivos, alem da pena do crime, em que tambem incorrerá pela falsidade, de que conhecerá o Juiz de Fora da Cidade, ou Vila, onde o houver.
(Continua)

Nota dos editores – O Doutor Valério Nunes de Morais era natural da freguesia da Conceição, Covilhã, tendo nascido em 1840. Casou com D. Rita Nazareth Mendes Alçada e Tavares Morais. Era jornalista e advogado. Foi procurador à Junta Geral do Distrito da Guarda, por volta de 1868; administrador do concelho da Covilhã anteriormente a 6 de Junho de 1871; de novo procurador, mas substituto, à Junta Geral do Distrito em 1887-89. Faleceu em 1901.


As Publicações do Blogue:

Capítulos anteriores do Inquérito Social:
Inquéritos III - I
Inquéritos IV - II
Inquéritos V - III
Inquéritos VI - IV
Inquéritos VII - V
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Inquéritos IX - VII
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Inquéritos XXVI-XXIV
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Inquéritos XXVII-XXV
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Inquéritos XXVIII-XXVI
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Inquéritos XXIX-XXVII
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sábado, 29 de novembro de 2014

Covilhã - Contributos para a sua História dos Lanifícios XLVII

  

    Encontrámos no espólio de Luiz Fernando Carvalho Dias este documento de Isaac Lostau, que, na opinião do investigador, é  do princípio do século XVIII – 1719. Isaac Lostau é um homem de negócios da cidade do Porto que apresenta ao rei D. João V a sua opinião sobre os diferentes itinerários de lãs, por terra ou, preferivelmente, pelo rio Douro até ao Porto. “A cauza de não ter tomado até agora este caminho, são os direitos que deveriam pagar da entrada neste Reino, como são os dos portos secos e caza dos sincos.” Por outro lado a Guerra entre a França e Castela (a Guerra da sucessão de Espanha) facilita, agora, esta nova hipótese. Um problema a ter em conta serão as queixas que os contratadores dos direitos dos portos secos farão ao rei; este tem de pesar o que será melhor para o reino: manter somente o contrato das lãs da Estremadura e Andaluzia, ou permitir a entrada no Porto, via rio Douro, das lãs segovianas e leonesas.


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O negocio das lans segovianas e leonezas é dos mais importantes da Europa por ser a base das mais Fabricas, livre de corrupção e mudanças e por isso notorio que são os mais ricos homens de negocio em toda a parte, os que tratam neste genero.
A transportação da maior quantidade destas lãs, se tem feito até agora por Bilbau, S. Sebastião, Bayona, e a elas é que devem estes portos sua opulencia e muito negocio com que florecem.
O transporte delas, até os ditos portos se faz necessariamente por cargas por deverem passar os montes de Burgos e os ramos dos Pirineus, e para a Cidade do Porto se poderia fazer com mais brevidade, e menos gastos, em galeras ou carros de 4 rodas, desde os lavadouros até S. João da Pesqueira, Ervados, ou Foz tua, de onde podem decer pelo Rio Douro.
A cauza de não ter tomado até agora este caminho, são os direitos que deveriam pagar da entrada neste Reino, como são os dos portos secos e caza dos sincos.
Este embaraço faz com que não só não renda nada os ditos direitos mas antes impede o estabelecer-se este negócio e o grande aumento que da saída deste genero resultaria às rendas do consulado, e saca do porto, e dos mais direitos pelo muito que se havia de aumentar o comércio daquela cidade que necessariamente havia de ocazionar a saída deste genero por ela.
As circunstancias para se poder introduzir este comercio parece hoje mais favoraveis do que nunca foram, porque a guerra entre as duas Cortes de França e Castela se tem o transporte para Biscaia feito muito dificultosos, pela ocorrencia dos exercitos naquelas fronteiras.
Pode-se objectar as novas Fabricas estabelecidas em Castela, digo, objectar que restaurada a pax, cessará esta dificuldade, e tambem que as novas fabricas estabelecidas em Castela poderam dar consumo a grande parte destas lãs.
Responde-se que como França no tratado da partição de Espanha em 1700 se tinha reservado para si a Provincia de Guipuscoa, em que está S. Sebastião, considerando a utilidade do seu comercio, se pode prezumir que agora que a tem conquistada, não a há-de restituir pela mesma razão. E como a união das duas coroas no tempo de Luís 14 posto na mão dos Franceses todo o comercio da Espanha agora os emulos da guerra hão de tornar a levantar o antigo odio entre as duas Nações e fazer com que os castelhanos o favoreçam.
O comércio é como um Rio por donde se lhe faz cano e dá curso, por ali continua a correr, e assim introduzindo uma vez este negocio no Porto, dificultozo seria viraar-se (sic).
Verdade é que as fabricas poderão gastar algumas lãs no Reino de Espanha, e impedir se não consuma nele tanta fazenda de fora, como dantes; porem não há povoações bastantes nos reinos de Castela e Leão dar outra cultura a maior parte das suas terras, que a dar à creação dos gados, e como as lãs fazem o maior rendimento sempre lhes há-de ser necessario a exportação delas para fora do Reino, para o sustento do bem comum.
Poderão os contratadores dos direitos dos portos secos, dizer que prejudica ao seu contrato a entrada das ditas lãs no Reino, pelo Porto, e as saídas das ditas lãs no Reino se fazem por esta cidade de Lisboa, como são as lãs da Estremadura e Andaluzia que se costumam carregar por esta cidade, porem pode-se considerar meios para se evitar este inconveniente sem privar o Reino do benefício que lhe resultaria da introdução das lans segovianas e leonesas. Demais é matéria digna de exame e ponderação se seria mais conveniente para o aumento das rendas reais levantar-se totalmente por todo o Reino este direito dos portos secos que só rende a V. Magde. 75$ cruzados por ano: porque é muito aparente que levantado ele viriam os castelhanos buscar a esta corte e mais portos todos os generos de Fazendas de fora, que por entrada pagam 25 por cento (sic) e se aumentaria muito mais a saída que se faz por esta corte de Lans de Estremadura e Andalusia e lucraria V. Magde. nos mais direitos muito mais do que perdia nos portos secos; e o comercio do Reino liberto e sem este gravame.
Representa a V. Magde. estas ponderações Izac Lostau homem de negocio da Cidade do Porto para que parecendo conveniente a V. Magde. e ao bem comum se suspenda ao menos por algum tempo a impozição dos Direitos dos Portos Secos, tão somente a respeito das ditas lãs que de Castela se transportarem pela dita cidade do Porto para que possa tomar suas medidas, com os seus correspondentes, para se dar principio a este comércio.
                          (s.d)                                                                                                                 FIM

Fonte - ANTT 


As publicações sobre os Contributos para a História dos Lanifícios:
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http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/04/covilha-contributos-para-sua-historia_27.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/04/covilha-contributos-para-sua-historia_23.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/04/covilha-contributos-para-sua-historia_6.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/04/covilha-contributos-para-sua-historia.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/03/covilha-contributos-para-sua-historia_16.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/03/covilha-contributos-para-sua-historia.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/02/covilha-contributos-para-sua-historia_26.html
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/02/covilha-contributos-para-sua-historia.html

sábado, 22 de novembro de 2014

Covilhã - Os Forais XVIII


     Continuamos a publicar documentos do século XIX relacionados com a reforma dos Forais. Luiz Fernando Carvalho Dias deixou-nos vários estudos e algumas reflexões sobre o assunto.

 […] “A carta régia que em 1810 abriu caminho aos estudos da Reforma dos Forais começou a ser executada em 1812 e da Comissão faziam parte João António Salter, que presidia, Trigoso e mais dois canonistas, um dos quais João Pedro Ribeiro.
Informa Trigoso que a carta régia de inspiração de D. Rodrigo de Sousa Coutinho “não tinha outro fim mais que paliar a funesta impressão que haviam de fazer” os tratados com a Inglaterra, tão prejudiciais à nossa indústria, que o mesmo Ministro assinara então. Destinava-se ainda a procurar o meio de “fixar os dízimos, minorar ou alterar o sistema das jugadas, quartos e terços, fazer resgatáveis os foros e minorar ou suprimir os foraes” […]

     O liberalismo é um momento importante no sentido desta mudança, pois, como dizia Melo Freire substituir os forais era tão urgente como o Código Político. No entanto as opiniões divergiam, embora haja passos importantes que não podem ser esquecidos:
- Já do Rio de Janeiro, numa Carta Régia de 1810 dirigida ao clero, nobreza e povo fora ordenado aos governadores do Reino que tratassem dos meios “com que poderão minorar-se ou suprimir-se os forais, que são em algumas partes do Reino de um peso intolerável”.
- Em 1811, a Mesa do Desembargo do Paço expede ordens para que os corregedores das comarcas averiguem esse peso dos forais.
- Em 17 de Outubro de 1812 a Regência cria a Comissão para Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura.
- Em 1815, D. João volta a querer que se investigue sobre “os inconvenientes que da antiga legislação dos forais provinham ao bem e aumento da agricultura”.
- É já nas Cortes Constituintes, em 1822, que é promulgada a chamada “redução dos forais”.
- A contra-revolução miguelista, em 1824, revoga as anteriores medidas.
- Marco essencial é a reforma de Mouzinho da Silveira (1832) em que desaparecem os foros, censos, rações e toda a qualidade de prestações sobre bens nacionais ou provenientes da coroa, impostos por foral ou contrato enfitêutico. Na verdade o governo de D. Pedro pretendia fazer uma revolução da agricultura e social que atingisse a nobreza, o clero, os municípios, os desembargadores, os donatários, tomando medidas como: extinção dos morgadios e vínculos que não ultrapassassem os 200000 réis de rendimento líquido anual; supressão das sisas sobre transacções; extinção dos dízimos; nacionalização dos bens da Coroa e sua venda em hasta pública.
- A reforma continua pelo século XIX.



Covilhã
Fotografias de Miguel Nuno Peixoto de Carvalho Dias


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(Sobre o Direito de Propriedade no uso dos pastos comuns)

Senhor

            Em 16 de Dezembro do ano proximo passado propoz a V.A.R. esta comissão que era muito necessario para o bem geral da Agricultura firmar solidamente o precioso direito de propriedade, proibindo o uso dos pastos comuns nos terrenos particulares (jus compascui; servitus pascendi), permitindo as tapadas e removendo os obstaculos que a estas se opoem, sujeitando finalmente alguns §§ da suspensa lei de 9 de Julho de 1773 que pareceram muito conducentes para facilitar aos proprietarios o livre uso do que é seu.
            Ainda que a Comissão esteja muito certa nos principios que então fundaram a sua proposta não foi contudo de sua intenção (nem a matéria o pedia) examinar a referida Lei de 1773 em toda a sua extensão e generalidade mas só naquela parte em que podia auxiliar as tapadas e uniões das fazendas.
            Considerando porem agora com toda a reflexão a dita Lei em cada uma das suas partes, e tambem a utilidade publica que dela se pode ou não seguir no estado actual da nossa agricultura, julgou a Comissão que deveria outra vez voltar a este assunto para que não parecesse por um lado que ela reputava dignas de serem indistintamente renovadas todas as disposições da referida Lei Agraria e para que por outro lado se não pudesse opor que os §§ cuja renovação se propõs como necessária, tinham contra si os mesmos obstaculos que em outro tempo havião feito suspender esta Legislação.
            Na verdade assim como se não pode dizer que fosse obra do acaso, ou menos consideradamente ordenada uma Legislação fundada em tão solidas razões de interesse publico, como são aquelas que se expendem no sabio preambulo da Lei de 1773; assim tambem se devem resputar muito atendiveis os motivos que derão causa ao Decreto de 1778 que o suspendeo. Estes motivos são conhecidos: pretendeu-se cavilar e defraudar a referida Lei com avaliações absurdas e conflitos de jurisdição inadmissiveis, segundo é expresso no principio do Alvará de 14 de Outubro de 1773; e a desordenada cubiça e orgulho de muitas pessoas (segundo se explica o Decreto de 1778) preverteram os seus justos fins.
            Portanto a referida suspensão longe de atacar o objecto da Lei a qual reputa justos só teve por fim fazer cessar os inconvenientes que dela se seguiam, em quanto com mais exacta averiguação se não examinava o modo porque ficando ela subsistindo se poderiam remover as duvidas e os embaraços que sobre a sua inteligencia e execução se agitavam. É este exame, tão dificil como complicado o que a Comissão leva à presença de V.A.R. considerando de per si cada uma das partes da Lei e as modificações de que esta é susceptivel e tambem o modo de facilitar a sua execução.

Primeira Parte

Quanto aos edifícios

            Ainda que a disposição dos proprios tres §§ da Lei se pudesse omitir por isso que não tem relação alguma com a Agricultura contudo devendo-se ela contemplar como tendente a firmar o direito de propriedade destes predios não será inutil reflectir que as grandes vantagens publicas e particulares que resultam da adjudicação dos predios rusticos, não resultam da adjudicação das porções dos edificios; por isso nesta parte se mostra demasiadamente rigorosa a Lei emquanto manda decretoriamente fazer as adjudicações no caso do § 1º excluindo inteiramente o arbitrio dos diversos proprietarios, aos quaes pode não fazer conta alguma esta adjudicação; principalmente nas circunstancias actuais em que pela ultima invasão os proprietarios de casas da Prov.ª da Estremadura ficaram com os seus predios em tal ruina que a renovação de uma lei que os obrigasse a comprar ainda outros predios ou a perder os seus antigos, os redusiria à ultima consternação.
            Parece portanto à Comissão que não só pela razão geral do pouco interesse que comummente acha um proprietario em acrescentar inutilmente as casas que habita mas pela razão particular deduzida das actuais circunstancias devem reduzir-se os referidos §§ da Lei a estes precisos limites: 1º) que as pessoas que de novo quiserem edificar casas ou reedificá-las nas cidades ou vilas notaveis do Reino as possam ampliar pelas pequenas porções de terrenos e domunculas encravadas ou contiguas no espirito da Lei de 12 de Maio de 1758; sendo isto feito nos mesmos casos e com as mesmas avaliações e excesso delas que abaixo se declaram a respeito da adjudicação dos predios rusticos encravados ou contiguos. 2º) Que as casas nobres, i. e. aquelas de que fala o § 3º não possam mais dividir senão em quartos e não em andares de maneira que cada proprietario fique sobre si e sem dependencia alguma do outro assim lhe seja livre fazer todas as obras que julgar uteis na parte do edificio cujo dominio lhe pertence. 3º) Que quando as ditas casas nobres se acharem divididas em diferentes possuidores, se tire qualquer obstaculo legal que possa haver para que as diversas porções se adjudiquem a um só dos proprietarios, uma vez que todos eles convenhão nessa adjudicação, e regulando-se este caso de adjudicação voluntaria (quanto à natureza destas porções e encargos a que estão sujeitas) pelo que se determina nos casos das adjudicações necessarias dos predios rusticos.

Quanto à encravação e contiguidade

            O § 4º desta Lei foi o primeiro dos que a Comissão julgou  na sua proposta que deviam ser instaurados; e com efeito a sua utilidade é tão claramente demonstrada que não se pode assignar uma razão solida que sirva de obstaculo a fazê-la reviver. Pelo menos parece que não deve subsistir a declaração do Decreto de 17 de Julho de 1778 em quanto permite a adjudicação dos predios que jé estivessem encravados ao tempo da promulgação da lei, nos casos em que o predio encravado não excedesse a quantia de 200$000 rs. e não tivesse igual ou maior valor que aquele em que se achasse encravado: pois que 1º) para o bem geral da agricultura tão necessaria é hoje a providencia da lei a respeito dos predios encravados antes dela como dos que o forem posteriormente. 2º) é evidente à vista da mesma Lei e da razão em que ela se funda que nunca o predio encravado se pode reputar de igual ou maior valor do que o terreno principal; o que só poderia acontecer n’algum caso não cogitado que por isso mesmo não deve ser precavido pela Lei nem constitue uma excepção dela; tanto mais que por semelhantes cousas que podem ocorrer e não prevenir-se é que ficou salvo as partes no caso de se sentirem gravadas, o recurso para a mesa do Desembargo do Paço segundo o § 3º da Lei. 3º) O caso que o Decreto acautela e em que permite consulta, isto é, aquele em que haja algum predio de maior valor, e que ainda assim a respeito da propriedade em que está metido se possa considerar de menor importância; deve entrar igualmente na disposição geral da Lei que com razão quiz facilitar a execução destas adjudicações pela utilidade que daí resulta; e não demorá-las com maior encomodo e gravame das partes. E também a respeito dos predios contiguos parece que não deve subsistir a declaração do Decreto de 1778 por quanto a Lei de 1773 definiu com bastante clareza os casos em que a adjudicação deles devia ter lugar, e os considerou mais pelo lado do benefício da agricultura do que pelo do decoro e formosura dos Edificios e fazendas que só teve em vista o referido Decreto.
            Mas se estas declarações podem julgar-se desnecessárias, outras se poderiam fazer afim de evitar quaesquer duvidas que ocorram sobre a sua inteligencia. Assim a Lei deveria definir o que se deva entender por predio encravado e contiguo; e deveria tambem mandar adjudicar por menor preço aquele do que este visto que qualquer proprietario pode menos usar do seu terreno tendo outro incluido nele, do que tendo-o só unido ou pegado. Portanto parece à Comissão: 1º) que se deve declarar legalmente predio encravado não só aquele que por todos os lados está incluído no terreno principal, mas também aquele que está unido ao dito terreno por muitos lados, comtanto que não haja por ele constituida outra serventia, que não seja pelo mesmo predio com quem confina. E por predio contiguo deve-se declarar aquele que posto tenha serventia por estrada ou caminho publico ou particular da povoação, contudo está unido por dous lados ao terreno principal; ou ainda por um, no caso somente de fazer grande deformidade e de tornar irregular a propriedade nobre a que está contiguo. 2º) que suposta esta inteligencia pede a justiça e a equidade que o proprietário que requere a adjudicação do terreno encravado pague a quarta parte alem da avaliação, e que pague a terça parte alem da mesma, o que pede a adjudicação da terra de contiguo.

Quanto à integridade dos casaes

            Os §§ 5 e 6 que mandou conservar em toda a sua integridade os casaes e terras das lezirias, considerados absolutamente podem parecer como conformes à justiça e à liberdade natural do domínio e por isso é preciso que se fundem em uma razão tão justa e tanto de utilidade geral que vença a razão do legítimo direito que deve ter todo o proprietario de usar livremente dos seus bens; e esta razão expressa no principio da lei e por certo verdadeira no infelis e actual estado da nossa Agricultura, demonstra claramente a necessidade desta providencia legal sem a qual bem depressa os casais importantes e lezirias ficam aniquilados e os filhos coherdeiros por quem fossem repartidos, privados dos meios de subsistencia.
            É verdade que até certo ponto já outras leis tinham acautelado a integridade dos casaes porquanto nos que são emprazados (e destes é o número maior em todo o Reino) não pode o enfiteuta alhear terra alguma; nem tão pouco podem os mesmos prazos entrar no juiso divisorio entre coherdeiros podendo-se só dividir a sua estimação. Aplicadas agora estas leis aos casais e lezirias não emprasados os quaes quere a lei que permaneçam na sua integridade, não só fica subsistindo a divisão por estimação entre os coherdeiros como nos prasos mas tambem um dominio mais livre e absoluto de que o que compete ao enfiteuta, o qual nem pode vender sem consentimento do Senhor directo nos termos da lei nem pode dispor do prazo senão conforme a ordem da sua investidura: donde não se pode com verdade dizer que seja o efeito daquela integridade legal ficarem os casaes livres reduzidos a outros tantos vinculos ou prazos.
            Mas a razão da grande utilidade publica e bem geral da agricultura que exige imperiosamente esta providencia é a mesma que pede a modificação num caso em que ela não poderia produzir aquele bem nem ser de algum modo util ao interesse dos proprietarios o que sucede quando algumas terras do casal estão dispersas e distantes daqueles sítios em que estão as casas e as terras principais dele: neste caso parece que deve ser livre ao dono do casal vender as ditas terras dispersas em diferentes sítios, sem que seja obrigado a reintegrar o casal com outras terras iguais, nem tão pouco a depositar o preço que recebeu (quando essas terras fossem encravadas em predios alheios) até achar outras em que se verifique a dita união.
            E a razão desta modificação é mui clara e digna de ter sido atendida pela lei; pois que se a utilidade que o publico e o particular tira da integridade dos casaes em quanto unidos e constituindo um só todo. é a que suspendeu o efeito natural e civil do domínio; não se verificando aquela utilidade em terras separadas em tal distancia que não possam comodamente ser vigiadas por seu dono ou unidas debaixo duma só administração; segue-se que em tal caso deve reviver o absoluto e pleno dominio, permitindo-se a desmembração dos ditos terrenos: nem disso se pode seguir prejuiso algum; 1º) porque os terrenos assim alheados vão dar um maior valor aos outros casaes a que ficam pertencendo aos quais mui naturalmente estariam unidos e contiguos quando não estivessem encravados. 2º) porque os donos dos casaes desmembrados podem empregar o preço da venda em benfeitorias com as quais as terras restantes subam muito de valor o que não sucederia ou ficando o dito preço em depósito, ou conservadas as terras que pela sua distancia não poderiam ser bem amanhadas nem produzir interesse algum.
            E tão solido parece a referida excepção da providencia da Lei que a Comissão não duvida aplicá-la pelo bem da agricultura àqueles casaes que constituem praso por mais que seja individua a natureza do contrato da enfiteuse; de tal maneira que não só o enfiteuta possa enfiteutar com licença do Senhor directo as terras do praso que ficarem distantes da parte principal dele, mas que o Senhor directo possa fazer delas diverso praso.
            E como a malícia dos homens é capaz de preverter os fins das melhores leis e a palavra distância, tantas vezes repetida, pode oferecer uma significação equívoca e dar causa a que o dono dum casal alheie uma terra pela razão de não estar unida e contígua às outras / o que nunca ou quasi nunca pode acontecer num casal de consideravel extensão; julga a Comissão oportuno que se declare permitido o distrate das terras que estão em distância tal que prudentemente se julgue não poderem andar unidas debaixo de uma só administração nem amanhadas pela mesma pessoa que cultiva as outras terras do casal.

Quanto aos predios entresachados

            O § 7 da Lei que comtempla o caso dos predios entresachados é de uma utilidade tão evidente que é escusado muito aparato de razões para a demonstrar. Com efeito sem se pôr em prática a sua disposição, não se podem tapar as fazendas nem reduzir a estado de boa cultura pois que umas são obrigadas a dar serventia às outras e é quasi sempre necessario que sejam administradas por um Rendeiro ou feitor, o qual muitas vezes pode não ser da aprovação de todos os donos desses prédios; Em geral é do interesse dos proprietarios e dos rendeiros cuidarem muito em conseguir a contiguidade dos seus campos e ainda que alguns economistas tenham por um projecto quimérico pretender a união de todas as terras de uma herdade ou de um casal pela dificuldade que teem as permutações ou as compras, as quaes obrigam a grandes sacrificios àqueles que as propoem; contudo nem por isso se deve perder inteiramente de vista este objecto tão necessario, e cuja execução se torna mui facil no caso de que fala o § 7 da Lei visto que as permutações são feitas entre proprietarios que teem as suas fazendas no mesmo sítio e que teem igual vantagem na sua união.
            Suposto isto parece à Comissão que não só se deve restituir à sua inteira observância o § de que se trata de maneira que qualquer das partes possa requerer a união, ainda contra vontade da outra; mas tambem por identidade de razão se deve estender a sua disposição a outros prédios que não sejam Lizirias ou grandes campos, mas sim courelas de vinhas ou de olivais ou terras de diversos casais, as quais comummente se acham confundidas e entresachadas.

Quanto aos §§ seguintes da Lei

            É escusado falar particularmente nos §§ 8 e 9 e 10 os quais são uma consequencia dos antecedentes e neles se devem julgar incluídos; o 1º obsta ao principal abuso que a Lei quiz sabiamente coibir proibindo a repartição dos fundos de terras por glebas. Em outro lugar são demonstrados mais extensamente os inconvenientes que se seguem ao Estado, à cultura geral e particular destes prédios, excessivamente diminutos.
            Os §§ 11 e 12 foram com razão conservados em todo o seu vigor pelo Decreto de 1778 e a execução do segundo foi ampliada pelo Alvará de 11 de Março de 1796 a respeito dos atravessadouros e serventias inuteis que decorrem ao longo das estradas novas. Assim os referidos §§ e ampliação devem subsistir menos na parte em que o citado Alvará comete este negocio ao Superintendente geral das estradas, o qual já hoje não existe, e ainda quando existisse seria gravame para os povos requererem perante um Magistrado que estivesse tão remoto do lugar das suas habitações e propriedades.
           
Quanto aos colonos parciários das herdades do Alentejo:

O § 14 da Lei (do qual o 15 é uma ampliação e consequencia) funda-se em tão sólidos e verdadeiros principios que a sua suspensão foi com razão considerada por um benemérito escritor // O Dr. Antonio Henriques da Silveira  (1)// como uma das causas da decadencia e ruina da Agricultura do Alentejo. Sendo, por isso, inutil qualquer demora em ilustrar mais este objecto, julga a Comissão que é do seu dever ponderar que a adjudicação dos diferentes quinhões ao Senhorio ou Posseiro se torna demasiadamente gravosa para este, emquanto é obrigado a pagar prontamente o preço dos quinhões, para o que é ordinariamente preciso um considerável desembolso ou sofrer que a sua herdade seja vendida em hasta pública, ficando privado do seu domínio e posse.
Esta demasiada dureza da Lei pode-se facilmente tirar, uma vez que se adopte o arbítrio proposto pelo mencionado escritor, segundo o qual deve ficar no arbítrio do posseiro ou pagar logo de uma vez o preço da avaliação dos quinhões ou receber estes, sendo obrigado a pagar aos antigos quinhoeiros uma pensão anual certa e determinada e que não exceda o juro legal da estimação do quinhão; podendo o posseiro a todo o tempo que lhe seja possível ou cómodo distratar esta dívida a que está obrigado pagando por uma vez o capital da dita estimação.
Este arbítrio de reduzir os quinhões das Herdades à natureza das estimações como se pratica na divisão do valor dos prasos, é igualmente favorável ao Posseiro e aos quinhoeiros, e por ele se consegue plenamente a observância e o bom efeito da lei.

Quanto à divisão dos prasos entre coherdeiros

O uso ou abuso particular da Provincia do Minho em virtude do qual se dividem os prasos corporalmente pelos coherdeiros, encabeçando-se num, alem de ser proibido pela Lei geral do Reino no liv. 4 Tit. 36, § 1 e Tit. 96 § 23, e especialmente em relação àquela provincia pela sábia lei do Snr. D. Pedro 2º de 6 de Março de 1669 (?) em resolução da representação dos Procuradores da Cidade do Porto nas Cortes de 1641, 1653 e 1668, é diametralmente oposto ao bem geral da agricultura e produz os mesmos inconvenientes que a Lei do Snr. D. José pondera a respeito da divisão dos fundos de terras por glebas: de maneira que é uma cousa inaudita e sumamente escandalosa conservar-se até aos nossos dias um semelhante abuso com manifesta infracção das nossas Leis.
Poderia à primeira vista parecer estranho que os senhores directos a quem a mencionada Lei do Snr. D. Pedro 2º (?) supõe mais prejudicados nas divisões dos prasos (porque ali se lhes originava a confusão e diminuição dos seus foros e maior dificuldade na arrecadação deles) fossem a-pesar disso os que mais promoveram e facilitaram essas divisões; ou prestando simplesmente a sua autoridade e consentimento aos varios contratos e transacções porque elas se efectuarão ou passando a titulá-las, fazendo renovações separadas dos prasos de todas ou de algumas das mesmas porções desmembradas, conservando-lhes a forma das antigas investiduras e ainda alterando-as em todo ou em parte; ou finalmente incluindo na renovação e vedoria de diverso praso pertenças de outros prasos seus que o enfiteuta ou seus passados já possuiam, declarando-se apenas que aqueles predios foram pertenças de tais e tais prasos, e que não fizesse dúvida irem incluidos na actual vedoria por serem todos do mesmo senhorio directo e se acharem possuídos pelo mesmo enfiteuta.
Cessará contudo a sobredita estranheza uma vez que se advertira que muitas vezes os senhores directos, especialmente os corpos de mão morta, recebiam interesse destas divisões 1º) pelo costume tambem abusivo do acrescentamento dos foros por ocasião das mais frequentes renovações dos prasos assim subdivididos em terças e quartas partes ou ainda em menores porções de casaes. 2º) pelas lutuosas e laudemios, sendo certo que com a mesma frequencia percebiam os senhores directos estes direitos eventuais, achando-se os primitivos casais e prazos subdivididos e titulados em mais pessoas e vidas que falecessem ou pudesse fazer alienações voluntárias ou necessárias.
A Comissão demorou-se mais tempo em considerar a actual confusão a que se acham reduzidos os casaes ou prasos originais da Provincia do Minho para mostrar que por muito que ela seja nociva ao bem público e repugnantes às disposições das leis; não seria prudente (ainda que fosse justo) sujeitar a inteira observancia da primeira parte do § 28 da lei de 1773; pois que isto acarretaria uma tal aluvião de litígios que por se processarem e decidirem não bastariam quantos auditorios e Tribunais há naquela Provincia e em todo o Reino; como já por triste experiência se ia conhecendo no intervalo do tempo que decorreu desde a data daquela Lei até o anno de 1778 em que foi suspensa.
Não podendo portanto sem gravíssimos inconvenientes verificar-se já a total reintegração dos prasos originarios, segue-se que se deve esta promover-se por meios indirectos, posto que mais morosos. Assim parece à Comissão de que devem ser absolutamente proibidas quanto ao futuro todas as desmembrações de prasos feitas contra o espírito e a letra da Ordenação e Leis do Snr. D. pedro 2º e do Snr. D. José, debaixo de pena de nulidade ou ainda de outras mais graves quais são as que se expressão no § 5 da Lei de 1773 excepto somente os predios muito distantes na forma sobredita = Quanto à integridade dos cazais = ficando contudo salva a divisão dos mesmos prasos por estimação na forma da Lei do Reino. E quanto ao pretérito deve-se fazer a reunião dos prasos desmembrados somente nos casos seguintes: 1º) no de encravação ou contiguidade com terrenos do mesmo praso segundo as regras prescritas para os outros predios encravados ou contiguos; pagando-se neste caso ao possuidor do praso encravado ou contiguo o preço da louvação do dominio util com o correspondente excesso e ficando o Snr. Directo privado do laudémio, até porque nesse caso lhe não compete o direito de opção. 2º) nos de venda necessaria ou voluntaria das porções que andam desmembradas quando esta tenha de realizar-se em todo ou em parte, facultando-se ao possuidor da maioria do prazo ou ao possuidor da porção contigua ou mais proxima àquella que se vende, o direito de prelação e com exclusiva expressa do direito de opção do Snr. Directo. 3º) no de consolidação por qualquer motivo que seja do dominio util dos prasos menores e desmembrados com o dominio directo; sendo neste caso os senhores directos obrigados a reunirem estas porções ao praso maior ou ao contiguo e mais proximo a elas, sem aumento de cada um dos foros ou pensões. E em todos estes casos se deverá observar a reunião proposta ainda que o terreno desmembrado andasse já de muito tempo em titulo de renovação separada.

Quanto à extensão da Lei às diversas Provincias e à diversa natureza dos predios.

Tem a Comissão até agora considerado de per si cada um dos §§ da Lei de 1773 que contem diversa e particular legislação, e tambem tem apontado as diversas modificações de que eles são susceptiveis afim de produsirem um bem geral e permanente. Conhecendo-se pois que a Lei assim declarada e modificada dará um grande impulso à nossa agricultura e tirará grande parte dos obstaculos que se opoem ao seu melhoramento pode-se reputar superflua e excessiva a cautela de a considerar separadamente em relação às nossas diversas provincias; sendo antes para preferir o propô-la em geral para ter observancia em todo o Reino com a declaração expressa no fim do § 29 de que movendo-se duvidas sobre a aplicação das suas disposições, nos casos ocorrentes se dê conta dessas duvidas a V.A.R. pela Meza do Dezembargo do Paço para nela se decidirem como direito fôr. É evidente que estes casos sendo exorbitantes e fora da ordem geral, não podem ser individualmente acautelados pela Lei nem considerados pela Comissão.
Pela mesma razão da utilidade geral que desta legislação se deve seguir, conhece-se que ela se deve estender não só a todas as Provincias do Reino mas tambem a todos os predios e terrenos de qualquer natureza que sejão e especialmente aos da Coroa e ordens, segundo foi já determinado por uma Ref. (Resolução?) Regia do 1º de Março de 1775.
(Continua)

Nota dos editores 1)  Dr. Antonio Henriques da Silveira, cap. 11 do seu Racional Discurso sobre a Agricultura e População da provincia do Alentejo, impresso no Tom. 1 das Memorias Economicas da Academia Real das Sciencias de Lisboa.

Fonte - BNP Reservados

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