domingo, 1 de novembro de 2015

Covilhã - Frei Heitor Pinto V

O nosso blogue vive do espólio de Luiz Fernando Carvalho Dias, que continuamos a explorar. Desde sempre soubemos o interesse do investigador por Frei Heitor Pinto, que originou a publicação da obra “Fr. Heitor Pinto (Novas achegas para a sua biografia)”, o 1º da sua vasta obra. Aquando das comemorações do IV centenário da morte do frade jerónimo, que se realizaram na Covilhã a 2 de Dezembro de 1984, empenhou-se totalmente para que a figura de Frei Heitor fosse mais divulgada.

A propósito de monografias covilhanenses, Luiz Fernando Carvalho Dias lembrou Frei Heitor Pinto:
“Não ainda em monografia, mas como simples descrição, registo a primeira imagem da Covilhã em forma literária. Cabe ao nosso Frei Heitor Pinto, o escritor português mais divulgado e com mais edições no século XVI. Trata-se de uma imagem enternecida, como que uma saudade de peregrino a adivinhar exílios, muito embora a abundância dos adjectivos desmereça da evocação:

 “ … Inexpugnável por fortes e altos muros, situada num lugar alto e desabafado e de singular vista, entre duas frescas e perenais ribeiras, com a infinidade de frias e excelentes fontes e cercada de deleitosos e frutíferos arvoredos.  “ (1)

 Estamos a publicar informações sobre Frei Heitor Pinto. Baseamo-nos em reflexões do investigador, em fotografias e textos da Exposição de 1984 e na obra sobre Frei Heitor Pinto.
    Acompanhemos a obra “Fr. Heitor Pinto (Novas achegas para a sua biografia)” de Luiz Fernando Carvalho Dias:

[...]
Lyon

Heitor Pinto depois de atravessar a Itália divergiu para Lyon.
A carta dedicatória ao Cardeal D. Henrique não faz qualquer referência à sua longa viagem pela Europa; devia estar escrita, ao sair de Lisboa, em 1559. Mas a Imagem da Vida Cristã supre abundantemente essa falta, em largas e curiosas referências (30). Os documentos do Corpo Diplomático, agora pela primeira vez utilizados, dão uma prova inequívoca ao que antes aparecia como obscuro e hipotético (31).
Já o prefaciador da Edição Rolandiana, Dr. Rego Abranches (1843) chamou a atenção para este passo da vida de Fr. Heitor Pinto, e com ele os que aí beberam, mas fundamentado no Diálogo quinto, capítulo 18, da 2ª Parte, e no Diálogo sexto, capítulo 1°, da 1ª Parte. Contudo às referências do Diálogo Da Lembrança da Morte não pode atribuir-se sentido auto-biográfico, por decorrerem entre pai e filho e não ser natural que Fr. Heitor se escondesse sob a capa de qualquer destas personagens, muito embora os documentos do Corpo Diplomático nos revelem, agora, que assistia em Roma a quando da coroação do Pontífice (Dezembro de 1559).
A permanência de Fr. Heitor Pinto em Lyon consta do diálogo da Discreta Ignorância, ao descrever-nos a situação geográfica da cidade gauleza:

«Alli foy ter hum Portugues dado ao estudo das letras, onde esteve num negocio de importancia muytos meses, nos quaes passou muitos trabalhos e perigos, que seriam bê longos de contar. E dey­xados elles para outro tempo escreverey agora somête hüa pratica, que hum dia teve com dous seus amigos, hum natural da mesma cidade, outro Italiano natural de Florença, que muito auia que alli era morador...» (32).

Dá-nos esta passagem a certeza duma demora de vários meses em Lyon, conquanto não atinemos os perigos do negócio de importância que lá o reteve.
Contamos sòmente a impressão dos Comentários a Izaias, que escudados no privilégio do Rei de França, aí viram a luz da publicidade em 1561, nas oficinas de Theobaldum Paganum (33).
Dessa edição princeps e das sequentes, consta a aprovação dos doutores franceses:

«Fuit hic liber examinatus Lugduni ex decreto illustrissimi viri domini Abbatis Sanigniaci Lugdu­nensis gubernatoris dignissimi, partim à reverendis­sirno episcopo domino Henrico, partim à praestan­tissimo domino Francisco Du Saixe, viris catholicis et sapientissimis, et in sacra theologia doctoribus Parisiensibus, et comprobatus ab illis atque de eiusdem domini gubernatoris facultate et licentia typis mandatu. Antonius Dalbon» (34).

Teria sido difícil obter dos parisienses esta aprova­ção? Porque iria Fr. Heitor Pinto a Lyão, imprimir os seus comentários a Esaias? Qual a origem dos peri­gos a que alude? Encarregar-se-ia Fr. Heitor Pinto de qualquer missão secreta, da parte Cardeal D. Henrique, a quem esses Comentários se dedicavam, junto ou acerca do Cristãos-Novos Portugueses, residentes nessa cidade? Os perigos adviriam daí? (35).
Trata-se de enigmas que não sabemos decifrar, neste momento.
Fr. Heitor Pinto regressaria a Portugal, ainda em 1561, para concluir, no período que decorre da sua chegada até fins do ano de 62, a primeira parte da Imagem da Vida Cristã, aprovada em 23 de Janeiro de 63, por Fr. Manuel da Veiga, inquisidor e examinador dos livros pelo Cardeal Infante (36).
A licença do provincial dos jerónimos Fr. Braz d’Olivença só é conferida a 20 de Julho desse ano, quando Fr. Heitor Pinto ocupava já o reitorado do colégio de S. Jerónimo, na cidade do Mondego (37) e a com­posição da Imagem já ia adiantada, pois aí acabou de imprimir-se, a 6 de Setembro, nas oficinas de João Barreira (38).
Se o aparato erudito destes diálogos parece coevo dos seus estudos bíblicos, as Comparações, fruto das suas humanidades, cuja frescura de linguagem floresce na aridez dos textos justificativos, constituem trabalho à parte, talvez anterior à sua fase de comentarista.
Por isso, nos Comentários Bíblicos de Esaias a Daniel, topamos com as mesmas imagens, vertidas para latim.
A vida coimbrã dos estudantes hieronimitas corria em ambiente de grande liberdade, a ponto de haver desagradado ao Infante D. Luís, alguns anos atrás, quando aí visitou seu filho, o futuro Prior do Crato (39); os estudos e os exercícios religiosos entremeavam-se com longos passeios pelo Mondego, caçadas ao coelho e visitas a S. Marcos.

Fotografia de "Imagem da Vida Cristã"

Não é pois sem profundo sentido que decorre entre os «cenceyrais» de Coimbra, o primeiro diálogo da Ima­gem consagrado à Verdadeira Filosofia, alusão à vida em que se misturava belamente a contemplação de Deus e a admiração da natureza.
A paisagem de Coimbra marcou profundamente o estilo deste monge artista, de tão fina sensibilidade e nele destilou as tintas esquisitas da sua luz suave e triste de vitral.
Embora desagradasse a Fr. Heitor a vida activa, foi durante o seu reitorado que se adquiriram novas terras, junto á porta do Castelo e se deu o arranque final, na construção do Colégio.
Até ali os hieronimitas viviam em casas alheias.
Aproveitou Fr. Heitor Pinto estes três anos de Coimbra para continuar os seus estudos bíblicos, dedi­cando a sua atenção ao profeta Ezequiel: deve ter com­pletado esta obra em 1567, pois em 18 de Junho estava aprovada por Fr. Jerónimo de Pavia (40).
Presumimos que seguisse para Espanha imediata­mente a fim de recolher a autorização do censor Fr. Fran­cisco de Tovar, prior de Santa Maria d'Atocha, em 29 de Setembro (41).

Madrid, Plaza Mayor


O privilégio real, por um decénio, é-lhe concedido em Madrid, a 6 de Outubro, e o prefácio de Fr. Rodrigo de Hiespes, é subscrito nessa cidade a 10 de Novembro (42); consta deste prefácio que Fr. Heitor esteve em Madrid, no mosteiro de S. Jerónimo muitos meses (43).
Estas datas assinalam a trajectória do hieronimita, no segundo semestre desse ano.
Como só aparece em Salamanca, na Quaresma de 1568, é de presumir um regresso a Portugal. Leva­-nos a essa conclusão o Privilégio do Desejado, datado de Lisboa, a 13 de Fevereiro de 1568.
Daqui partiria então para a sua digressão universi­tária.
De qualquer modo levava para ela, com os seus estudos, três obras de tomo, e um conhecimento do mundo e das gentes (44), notável para a sua época e sobre­tudo para os estreitos horizontes em que se abismavam os seus futuros contraditores, tão fechados nos limites geográficos da península.

Notas
30. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. Ed. Rollandiana, cf.: «... E este modo escolhi eu de vida, pera alcançar a verdadeira vida, por me parecer que se atalha peraqui mays e que he este hum caminho direyto pera os bens eternos, e nelle viuo muyto contente. E prouuera a Deos que tal fora minha vida qual he a doutrina, que eu recebi na religião, na qual sempre vi muyta virtude, vinte annos ha que nella viuo ... » Parte 1.º, Dialogo da Religião, Cap. 4.° fls. 127.
«Na Lombardia entre Parma e Plazêça, se toparão num cami­nho dous Portugueses, hü delles frade de S. Jeronyrno, outro leygo, homê fidalgo em traios de Romeyro ... Assentemos, disse o religioso, q ha grande espaço que caminho cansado assi do corpo como do espí­rito. A causa da canseira do corpo, disse o peregrino, está clara, a do espirito folgaria de saber, se nisso nam ha empedimento. Eu vola direi, respondeo o religioso, ao menos a principal parte della, Eu ha muyto tempo que ando distraydo em negocios de ordê, a q fuy man­dado per obediencia. Tive muytos trabalhos em Roma, donde agora venho, onde estaua feito hü poço, em que os negocios entrauam contiuuamente a tirar agoa de meu repouso, e a bazcolejarme, e pertur­barme, e distrahirme... Verdade he que por outra parte me traziam estes trabalhos algü descanso, quando me lembraua q os sofria por servir aos padres, que me lá mandarão, e estimaua eu mays o gosto, com q os seruia, que o galardão, que delles por isso esperaua ...», Parte 1.°, Dialogo da Religião, cap. 1.°, fls 86.
«Vindo hum peregrino Portugues de Roma pera Portugal, decia daqlla alta e fragosa mõtanha chamada montsinisa, que diuide o Pia­monte da Saboya... E como a elles (um italiano e um flamengo) chegasse o Portugues, e visse q falauam ambos a lingoa Italiana, o hum por ser sua natural, o outro pela ter acquirida por antigua con­uersacão, q tiuera em Italia, saudou-os cortesmente na mesma lingoagê...», Parte 1ª, Dialogo da Vida Solitaria, cap. 1º, fls. 304.
«...Então lhe contou breuemente (o religioso hieronimita) como fora enuiado sobre negocio da ordem, e tornaua caminho de Belem...» Parte 1.ª, Dialogo da Vida Solitaria, cap. XI, fls, 397.
31. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. Ed. de 1940. Na Colecção de Classicos Sá da Costa, prefácio de M. Alves Correia. Este prefácio contém várias inexatidões, algumas da responsabilidade do seu autor, outras das fontes onde foi beber. Das primeiras avulta a interpretação da viagem a Roma; das segundas, o nome do provincial dos Jerónimos, que recebeu a profissão de Fr. Heitor Pinto, citação da B. Lusitana. Não é frei Antonio mas frei Afonso do Turcifal. Este engano da Biblioteca Lusitana serve para provar que B. Machado não conhecia o original da profissão de Fr. Heitor Pinto que publica­mos neste trabalho.
32. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. Ed. Rolandiana, cf. Parte 2.º, Dialogo da Discreta Ignorancia, cap. 1.º, fls. 193 e segs.
33. Fr. Heitor Pinto – In Esaiam Prophetam. Lugduni – 1561.
34. Idem.
35. Prodigaliza a correspondência dos diplomatas portugueses, na Corte Romana dessa época, curiosas referências aos Cristâos­-Novos Portugueses, emigrados em Lyon.
36. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. Ed. Rolandiana, cf., Parte I.
37. Idem. Esta aprovação constitue cronologicamente o primeiro documento do Reitorado de Fr. Heitor Pinto, em Coimbra. O volume 3 do Colegio de S. Jerónimo de Coimbra, atraz citado, serve de fonte a esse reitorado para os anos de 64 e 65. Em várias escrituras inter­vém o Reitor com os nomes de Fr. Heitor, Fr. Heitor de Covilhã e Fr. Heitor Pinto. Não resta duvida de que se trata da mesma pessoa. Nesse colégio residia tambem um Fr. Heitor de Monforte.
38. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. 1.ª Parte, Coimbra por João Barreira – 1563. B. N. de Lisboa, sec. de Res., 106. P.
39. Carta do Infante D. Luiz para o Conde da Castanheira - De Sea, a 4 de Setembro de 1548, cf. Mário Brandão -  Coimbra e D. Antonio Rei de Portugal, Coimbra, 1939 – Doc. n.º XXI, fls. 167 e 168.
40. Fr. Hectoris Pinti - In Ezechielem prophetam Com., etc. - ­Salamantiae, Apud Ioannem a Canoua - MDLXVIII. Bib. Nac. de Lis­boa - Sec. de Res., 1942-A. Anexa a esta obra encontra-se outra que também deve considerar-se deste período, embora de muito menor importância: «Eleuchus In Evangelia, Quae Dominicis Die­bus, et in Festiuitatibus Sanctorum in ecclesia Dei per anni circulum decantari solent... etc.» Salmanticae M.D.LXVIII.
41. Idem.
42. Idem. O prefácio de Fr. Rodrigo de Hiespes, em todas as edições, aparece datado de 1557, mas a gralha é evidente, visto referir-se já aos comentários ao profecta Izaías que são de 1561. Deve ler-se por conseguinte 1567.
43. Id. «Neque tamen in mentem meam unquam illa incidit existi­matio, dicturos esse aliquos me de Hcctore haec manifice praedicare, eo quod ad eandem familiam et religionem Diui Hieronymi (etsi in alio regno) pertineat: iniqua est haec et indigna sapientibus cogitatio. Porro horum omnium (praeterea quod in his operibus latissime patent, ita ut mendacij possem facile insimulari et reprehendi, si affectu non veritate assererem) affatim experimentum sumpsi per plures menses, quibus apud nos diuersatus est optimus pater in nostro monasterio, dum cudendi haec commentaria, facultatem et priuilegium sibi fieri expostulabat. Ubi simul integritatis suae, religionis, pietatis, ac exi­miae prudentiae,  prout sacerdotem monachum, theologumque decent, exemplo ac cõuersatione plurimum recreati sumus...».

44. Fr. Heitor Pinto - Imagem, etc. Ed . Rolandiana, cf. «... A tudo isso, disse o português, eu pudera facilmente responder, e tirar do almazem da memoria armas não somente defensiuas mas offen­ssiuas: porque como gastey a môr parte da minha vida no estudo das letras assi diuinas como humanas, nam somête em Portugal, onde nasci, mas ainda em outras partes, que couersey, e vi muytas terras, e cõmuuiquey com muitos homês doctos de varias nações, e em diversos reynos...».  Parte 1.ª, Dialogos da Vida Solitaria, Cap. 2.º, fls. 310.
As publicações do blogue:



Estatística baseada na lista dos sentenciados na Inquisição publicada neste blogue:
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2011/11/covilha-lista-dos-sentenciados-na.html

As publicações sobre Frei Heitor Pinto no nosso blogue:
http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2015/06/covilha-frei-heitor-pinto-iv.html
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sábado, 17 de outubro de 2015

Covilhã - Dom José do Patrocínio Dias

No cinquentenário da morte de D. José


    
     D. José do Patrocínio Dias era tio do investigador Luiz Fernando Carvalho Dias que, como sobrinho mais velho, com ele manteve sempre uma profunda relação de amizade e proximidade. Com o seu tio passava todos os anos o Natal em Beja e, na Covilhã, o período de férias de verão, na Quinta do Ribeiro Negro. Acompanhou-o constantemente nos últimos e dolorosos dias de vida em Fátima, depois da sua saída de Beja.



A casa onde D. José nasceu

    Encontrámos no espólio de Carvalho Dias, na pasta para um projecto de "Dicionário sobre Covilhanenses”, umas informações preciosas sobre D. José: “Nasceu no dia 23 de Julho de 1884 na cidade da Covilhã, na freguesia de S. Pedro, numa casa à estrada, nas imediações de S. João de Malta, onde viviam seus pais – o professor Claudino Dias Agostinho Rosa, natural da freguesia de S. Matias do Cacheiro, Nisa e sua esposa D. Claudina dos Prazeres Presunto, da Covilhã. Feito o exame de admissão ao liceu, preparado por seu pai, entrou no Colégio de S. Fiel, onde fez o curso secundário, coajudado pela generosidade dos padres da Companhia, atentos às fracas posses de seus pais. Em Outubro de 1902 matriculou-se na Universidade de Coimbra, na Faculdade de Teologia, onde para subsistir deu aulas no Colégio do prof. Dr. Sousa Gomes, até que em 1907 se bacharelou em Teologia.

A família de D. José
A família de D. José,
 no ano em que foi ordenado sacerdote
    Há muito que pensava ordenar-se por vocação e para satisfazer os votos de sua mãe. Celebrou a 1ª Missa em 1907, na Igreja do Sagrado Coração de Jesus, Covilhã. Foi pároco da Igreja de S. Vicente e cónego capitular da Guarda, onde viveu até 1921.
  
Primeira Guerra Mundial:Chefe dos capelães militares

    Durante a Guerra de 1914-18 ofereceu-se para prestar assistência religiosa aos combatentes e na Flandres foi designado chefe dos capelães militares do CEP. Mais tarde, ao ser nomeado Bispo de Beja, quis o governo da República manifestar-lhe reconhecimento público pela sua acção na Guerra, tendo-lhe perguntado o Dr. Bernardino Machado o que mais estimaria lhe oferecessem; pediu ele a reabertura imediata da Sé da Guarda, fechada há longos anos, para nela ser sagrado, em 3 de Junho de 1921. Tal desejo foi prontamente satisfeito.

Jornal "A Guarda" noticiando a sagração de D. José

Dom José

D. José, em Beja, no seu gabinete de trabalho

    Em 1922, já sagrado Bispo de Beja, entra nesta diocese, há anos praticamente abandonada e onde desempenhou um extraordinário papel religioso, social e cultural a ponto de ser conhecido como “Bispo Restaurador”. Fundou a ordem religiosa Congregação das Oblatas do Divino Coração, que com ele colaborou e que ainda hoje realiza importante trabalho na Diocese.
    Fundou e colaborou em vários jornais, entre os quais destaco A voz da Fé, A Guarda, Novidades, Eco Pacence, Notícias da Covilhã, Notícias de Beja, etc. Publicou várias pastorais, foi conferencista e orador sagrado. No Arquivo da Diocese de Évora existe toda a sua correspondência para D. Manuel Mendes da Conceição Santos.
    Ao longo da sua vida e como recompensa pelos serviços prestados recebeu várias condecorações, destacando: A Cruz de Guerra, a Torre e Espada e a francesa Legião de Honra.
     Em 1957 as Bodas de Ouro sacerdotais foram uma festa dividida por Roma, Fátima, Covilhã e Beja.

Cerimónias das Bodas de Ouro sacerdotais na Covilhã,
 aparecendo em 1º plano Álvaro da Cruz Dias, irmão de D. José e
 Luiz Fernando Carvalho Dias, sobrinho mais velho de D. José
    Vem a falecer, em Fátima, em 24 de Outubro de 1965 rodeado do seu irmão, de todos os seus sobrinhos e de alguns amigos.”

D. José com a família, em 1945

Jaz na Sé de Beja. Nesta diocese exerceu durante aproximadamente quarenta e quatro anos o seu múnus episcopal.

Túmulo de D. José na Sé de Beja

Homenagem prestada pela Câmara Municipal
 nos 50 anos da sua morte.
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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Covilhã - As Cortes X


O Poder do Rei/O poder do Povo (as Cortes)

No espólio de Luiz Fernando Carvalho Dias deparámo-nos com algumas reflexões e tópicos destinados a um estudo sobre Cortes, designadamente as limitações do poder régio devido ao poder popular. Neste caso a pesquisa do investigador centrou-se na “História da Administração Pública em Portugal nos Séculos XII a XV”, de Gama Barros.

Tem interesse a publicação dos Capítulos dos Concelhos até para verificar as divergências de pontos de vista entre eles. Gama Barros chama a atenção para essas divergências.
Repetidas instâncias dos povos para convocação de Cortes, que segundo Gama Barros, sinalizam a consciência da limitação do poder do Rei, segundo o Direito Consuetudinário. Mas os limites do Poder do Rei ou das Cortes, que era regulado pelo uso e costume, eram flutuantes e dependiam do prestígio do Rei ou das outras Ordens.
Carácter consultivo das Cortes, segundo Francisco Martinez Marina, pois as deliberações careciam da aprovação do Rei; Coelho da Rocha considera-as deliberantes. Os capítulos eram por vezes redigidos de forma violenta, mas apesar do deferido pelo Rei – as cousas não se cumprem. O Rei não só desatende os pedidos que lhe são feitos, mas revoga contra a vontade dos povos privilégios concedidos e até revoga leis de Cortes, julgando-se supremo árbitro do interesse comum!
D. Afonso V

Nas cortes da Guarda de 1465 – D. Afonso V – diz “determinamos com acordo do nosso Conselho e das ditas Cortes”.
Cumpre contudo notar que à Realeza cumpria, segundo o Direito público, guardar os antigos foros e costumes.
Parece contudo que o Rei poderia opôr o Bem Comum aos foros e costumes e interpretar estes!
Cumpria também ao Rei guardar o valor da moeda – não quebrar. Uma cousa é o direito do Rei de cunhar moeda, outra de lhe alterar o valor real. Pagava-se ao Rei de 7 em 7 anos a moeda foreira para evitar a sua quebra.
Quanto à alteração do valor, houve grandes resistências e a Corôa cedeu. Estabeleceu-se por fim um imposto, mas as excepções eram bastantes à derrama geral; contudo sobrecarregava os mais pequenos e pobres.
Ordenações Afonsinas Livº 4 tit. 1. :

“Da Hordenaçom, e declaraçom, que ElRey Dom Joham fez sobre os foros, e arrendamentos, que foram feitos per moeda antigua
ElRey Dom Joham de gloriosa memoria em seu tempo fez Ley sobre as pagas das moedas antiguas, como, e em que maneira se ouvessem de fazer d’hy em diante, em esta guisa que se segue.
Por as grandes deferenças, que os dos nossos Regnos, assi Clerigos, como Leigos fezeram, e fazem antre as moedas dos nossos Antecessores, e outro sy antre as nossas, foram, e som causa de se moverem, como se em cada huu dia movem, antre elles muitas demandas, e contendas, em que andão gastando o que ham, e leixam por ello d’aproveitar seus bees, o que nom he nosso serviço, e a nós compre fazermos em ellas alguãs Hordenaçoões, per que taaes demandas se possão refrear, e as partes saibam o que ham de demandar, e defender, e os Julgadores como em tal caso ham de julgar: Porem nós Dom Joham pela graça de DEOS Rey de Portugal, &c.com acordo do nosso Conselho, e da nossa Corte fazemos certos Capitulos com suas distinçooes adiante escriptas, que taes som […] ”

D. João I

Gama Barros conclue que D. João 1º embora várias vezes usasse o direito de alterar o valor da moeda sempre o fazia com o consentimento do povo em Cortes, pois as queixas não se voltaram a repetir.
Da lei de 16 de Setembro de 1472 sobre a moeda então mandada lavrar, limita-se a dizer que foi feita com o acordo dos do seu Conselho e dos grandes do Reino! Sabemos que o parecer do povo fora contrário nas Cortes de 1470.
Gama Barros prova que parece pouco ter durado a defeza estabelecida nas Cortes da Guarda de vender prata nas feiras do Reino.
Nas Cortes Coimbra de 1472 foi banida a unidade livra e fixada em moeda corrente a sua equivalência, o que se declarava nos contratos, forais ou outros diplomas.

D. João II

O povo teve a noção da ruinosa administração de D. Afonso V no fim do seu reinado e como nesse findar de Reinado e no de D. João II estava obliterado o direito das Cortes de intervir na moeda nova.
Interferência das Cortes no lançamento do Tributo e na fiscalização das despesas do Estado, sobretudo no caso da Guerra. Há íntima ligação entre os tributos e a declaração da guerra. Não esqueçamos que a moeda, os tributos e a paz ou a guerra eram os assuntos que deviam levar o rei a convocar Cortes.
Para Gama Barros no século XV o direito tradicional de o Rei só pedir ou lançar pedidos e talhas autorizado pelas Cortes reforça-se, embora com falhas e habilidades, como exigindo subsídios por formas fora do costume.

D. Manuel I

D. Manuel nas Cortes de 1498: “O qual ajuntamento assi fizemos, não por requerer a nossos povos ajudas de dinheiros nem outros pedidos para que geralmente as Cortes se costumão fazer”. (1)
Gama Barros esclarece que “é mais pela recusa dos povos do que pelo pedido do Rei que devemos avaliar o alcance da intervenção das Cortes ...” (1)
Mas na fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos é que a acção das Cortes se torna mais evidente nomeando pessoas encarregadas dessa administração, por exemplo: para compra dos bens para as Casas dos Infantes de Avis, etc,; na origem do dinheiro a aplicar na reparação das fortalezas, etc.
No entanto o poder do Rei vai sempre em crescimento. D. João I fixa num moio de pão o tributo sobre cada junta de bois contra o que os povos se agravam nas Cortes de 1394-95. O Rei manda-os reunir para discutirem.
D. João I prometera, quando foi alçado, que não lançaria sizas nem pedidos permanentes o que depois se fez em 1439 pelo regente, clamando debalde o povo a D. João II.
Interferência das Cortes na política externa da monarquia (guerras). No Direito Leonês isto estava estabelecido, em teoria, há muito.
Durante o século XIV o Povo insiste por este direito. Assim, é chamado para se pronunciar nas pazes com Castela no tempo de D. João I. Depois na guerra com Castela no tempo da Beltraneja, nesta ocasião só para outorgar impostos e pedidos, resolvendo o Rei, sozinho, por seu poder absoluto.
Significado do deferimento do Rei aos pedidos dos povos: O Rei nem sempre respeitava o princípio de tornar irrevogável o que fora concedido em Cortes, pois mesmo fora delas por seu poder o desrespeitava. O Povo sempre se queixava.

D. Fernando

D. Fernando chega a estabelecer que respeitará essas concessões “salvo quando chegar razom tal que com direito e aguisado as devamos doutorgar”.
Influxo (influência) das Cortes na administração geral e no progresso das Instituições:

 “As cortes como echo do sentimento popular, porque os capítulos offerecidos em côrtes foram, não poucas vezes, a origem de leis importantes, recebendo da approvação do monarcha a força de monumentos legaes.” (2)

Tentativa dos povos para que as Cortes reunissem periodicamente.
Dão causa a leis importantes.
A resposta do Rei tinha força de lei.
Capítulos ou artigos. Artigos chamam as Cortes da Guarda (1465).
Exposição dos agravos
Cortes de 3 em 3 anos. Sugestão ou pedido.
As Cortes, regularmente, reunem quando há problemas graves a resolver. Regência do Infante D. Pedro.
As Cortes anuais eram restritas a certos representantes. Das cidades só apareciam Lisboa, Évora, Coimbra e Porto. (não teve constância – foi por período restrito – Infante D. Pedro).

Regente D. Pedro

Escolha e número de procuradores:

“Chamados os povos a côrtes pelo soberano, que designava o logar onde ellas se haviam de reunir, os concelhos escolhiam os seus deputados, a quem conferiam procuração escripta para legitimar a qualidade que elles iam representar…” (3)   

Exemplifiquemos com a Covilhã:

“Saibam quantos este publico estrom.to de poderes he procuraçam bastante virem que no anno do nascimento de Noso Sõr ihus xpo de mil e seissentos e quorenta e dous annos aos trinta dias do mês de Agosto do dito anno, nesta notavel vila de Covilhãm na casa camera della estando na dita Camera os L.do Antunes Portugal iuiz de fora da dita villa e seu termo e Simão d’Almeida botelho e ioam da Silva e M.el Correa vereadores nesta dita vila, e Francisco d’Olival Tavares procurador da Camera da dita vila, he M.el Pinheiro, he F.co d’Oliveira procuradores dos misteres da mesma vila, loguo por elles todos iuntamente e por cada hum per si in solidum foi dito em presença de mim tabeliam e das testemunhas ao diante nomeadas que El Rey nosso Senhor Dom João o quarto que deus g.de muitos annos mandou nesta camera uma carta asinada por sua real mão pella coal ordena que fazendo-se eleiçãm naforma costumada de dous procuradores para irem assistir nas côrtes que se ande celebrar na cidade de Lxª. em quinze dias do mez de Setembro que vem na conformidade da dita carta asim de campa tamgida e umas solenidades costumadas, chamados os homens nobres e do povo que costumam votar em semelhantes eleições se fez a dita eleição de procuradores de côrtes em dominguo des dias deste presente mês de Agosto e regulados os votos sairam eleitos as mais vozes por procuradores desta dita vila para as ditas cortes F.co botelho da Guerra João de Souza Falcam moradores nesta dita vila…” (4)

Normalmente 2, mas outras vezes 1 ou até 4. A carta que convocava, normalmente dizia o número.
A Natureza e extensão do direito de representação dos concelhos em Cortes. Encargos daí resultantes.
Era privilégio concedido pelo Rei a algumas terras, dependia da Corôa e não do direito geral dos concelhos.
Umas vezes convocava os concelhos das Cidades e de algumas Vilas Notáveis; outras vezes os concelhos das Cidades, vilas e lugares. Muita variedade.
D. João II refere-se a umas cortes de D. Afonso V a que concorreram só cabeças de almoxarifados. Não eram Cortes gerais.

D. João IV

Em 1641 eram 96 Cidades e Vilas. Mas havia um costume a respeitar quanto ao número das terras que concorriam. Quando não eram convocadas podiam servir-se de procuradores estranhos.
Também Gama Barros fala nos privilégios das terras de senhorio que por sua natureza estariam excluídos das Cortes, pois o seu representante seria o Senhor da terra. No entanto refere após 1640 a representação das terras da Casa de Bragança, por ex: Barcelos. “Mas o abatimento do poder da nobreza devia ter modificado, de há muito, a observancia rigorosa dos direitos senhoreaes; assim vemos da assemblêa de 1481 que as liberdades que o elemento popular alcançava em côrtes se estendiam tambem ás terras dos privilegiados.” (5)
Nas Cortes de Évora de 1460 os procuradores foram pagos pelas terças destinadas às fortificações. Exemplifiquemos, mais uma vez, com a Covilhã e as preocupações sobre os salários:

“… Salario dos Procuradores – Sobre o salario dos Procuradores de Cortes podem requerer no Dezembargo do Paço, aonde é costume taxarem-se segundo a qualidade e rendas dos lugares. É ordem geral que nelas se deu nas Cortes passadas, não lhes sendo taxado salario. quando vierem 500 rs., como os Procuradores dos mesteres requerem.  (6)

Pedem a V. Mag.e lhes mande taxar o salario que se lhes deve dar, e que pelo que montar se passe provisão, para se fintar pela dita vila e lugares do termo. E.R.M.
Francisco Botelho da Guerra       João de Souza Falcão  (7)

Categoria social dos Procuradores do Povo e limites do seu mandato.
Refere-se à representação por “homens bons” mas não cita documento português. Às vezes darão procuração a estranhos das classes superiores. Às vezes a Corôa intervinha na nomeação. (Diz que não há documento) Referir o que se passou na Covilhã em 1580.
Nas Cortes de Lisboa de 1439 os procuradores de Coimbra são acostados do Infante D. Pedro. Nessas Cortes mandava-se que os capítulos fossem assinados pelos homens bons, para evitar que os procuradores dissessem mais. (Homens bons para Albornoz) Homens bons dos mesteres em Portugal – N. M.
Abertura e duração das Cortes. Capítulos gerais e especiais.
Reuniões separadas dos 3 braços
Capítulos Gerais
Capitulos especiais do concelho
Capítulos especiais de uma província
Duravam pouco pela rapidez com que eram respondidos os capítulos e para ser menor o salário dos procuradores.
Cortes que começavam numa terra e acabavam noutra.
Representação das classes superiores:

 “Uma differença essencial distinguia a representação das classes superiores da representação popular. Ao passo que esta, por isso que a escolhia a propria classe, era sempre variavel e havia de regular-se pelos poderes que lhe fossem delegados, aquella tinha um caracter permanente e absoluto…” (8)

Gama Barros refere, concluindo, que “se as Cortes não serviram nunca de obstáculo ao desenvolvimento do poder da Corôa, nem por isso deixaram de moderar algumas vezes, em circunstâncias especiais, os excessos desse poder, nem a sua existência foi estéril para o progresso social”.

Fontes – 1) Barros, Henrique da Gama, “História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV”, Tomo III, fls. 160, Livraria Sá da Costa, Lisboa, 1946
2) Barros, Henrique da Gama, “História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV”, Tomo III, fls. 163, Livraria Sá da Costa, Lisboa, 1946
3) Barros, Henrique da Gama, “História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV”, Tomo III, fls. 179, Livraria Sá da Costa, Lisboa, 1946
4) http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2014/02/covilha-as-cortes-ix.html
5) Barros, Henrique da Gama, “História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV”, Tomo III, fls. 181, Livraria Sá da Costa, Lisboa, 1946
6) http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2013/10/covilha-as-cortes-vi.html
7) http://covilhasubsidiosparasuahistoria.blogspot.pt/2013/08/covilha-as-cortes-v.html
8) Barros, Henrique da Gama, “História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV”, Tomo III, fls. 191, Livraria Sá da Costa, Lisboa, 1946

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terça-feira, 1 de setembro de 2015

Covilhã - Os Forais XXIV



Continuamos a publicar documentos do século XIX relacionados com a reforma dos Forais. Luiz Fernando Carvalho Dias deixou-nos vários estudos e algumas reflexões sobre o assunto.

 […] “A carta régia que em 1810 abriu caminho aos estudos da Reforma dos Forais começou a ser executada em 1812 e da Comissão faziam parte João António Salter, que presidia, Trigoso e mais dois canonistas, um dos quais João Pedro Ribeiro.
Informa Trigoso que a carta régia de inspiração de D. Rodrigo de Sousa Coutinho “não tinha outro fim mais que paliar a funesta impressão que haviam de fazer” os tratados com a Inglaterra, tão prejudiciais à nossa indústria, que o mesmo Ministro assinara então. Destinava-se ainda a procurar o meio de “fixar os dízimos, minorar ou alterar o sistema das jugadas, quartos e terços, fazer resgatáveis os foros e minorar ou suprimir os foraes” […]

     O liberalismo é um momento importante no sentido desta mudança, pois, como dizia Melo Freire substituir os forais era tão urgente como o Código Político. No entanto as opiniões divergiam, embora haja passos importantes que não podem ser esquecidos:
- Já do Rio de Janeiro, numa Carta Régia de 1810 dirigida ao clero, nobreza e povo fora ordenado aos governadores do Reino que tratassem dos meios “com que poderão minorar-se ou suprimir-se os forais, que são em algumas partes do Reino de um peso intolerável”.
- Em 1811, a Mesa do Desembargo do Paço expede ordens para que os corregedores das comarcas averiguem esse peso dos forais.
- Em 17 de Outubro de 1812 a Regência cria a Comissão para Exame dos Forais e Melhoramentos da Agricultura.
- Em 1815, D. João volta a querer que se investigue sobre “os inconvenientes que da antiga legislação dos forais provinham ao bem e aumento da agricultura”.
- É já nas Cortes Constituintes, em 1822, que é promulgada a chamada “redução dos forais”.
- A contra-revolução miguelista, em 1824, revoga as anteriores medidas.
- Marco essencial é a reforma de Mouzinho da Silveira (1832) em que desaparecem os foros, censos, rações e toda a qualidade de prestações sobre bens nacionais ou provenientes da coroa, impostos por foral ou contrato enfitêutico. Na verdade o governo de D. Pedro pretendia fazer uma revolução da agricultura e social que atingisse a nobreza, o clero, os municípios, os desembargadores, os donatários, tomando medidas como: extinção dos morgadios e vínculos que não ultrapassassem os 200000 réis de rendimento líquido anual; supressão das sisas sobre transacções; extinção dos dízimos; nacionalização dos bens da Coroa e sua venda em hasta pública.
- A reforma continua pelo século XIX.

******




            Senhor

Os dous advogados Manoel de Almeida e Sousa e Antonio Maximo Lopes trataram com bastante extensão da necessidade que há de se alterar o sistema das jugadas, quartos, outavos e outras pensões que tanto pesam sobre a Agricultura e do modo de isto se fazer. Esta Comissão fez subir os discursos deles à presença de V. A. R.  nas propostas de 9 de Dezembro de 1812 e 17 de Março do corrente ano; reservando ainda tomar novamente este assunto em consideração como a sua importancia exige e é isto o que vai agora fazer.
Para se dizer nesta materia alguma cousa nova alem do que já está dito e alguma cousa que tenha utilidade pratica, convem considerá-la debaixo de diversos pontos de vista e examinar cada um destes separadamente. Ora as questões seguintes abrangem tudo quanto se pode dizer neste assunto 1º Quaes são as pessoas obrigadas a pagar estes impostos? 2º quaes são as terras a eles sujeitos? 3º De que generos ou frutos se devem pagar? 4º qual é a forma de melhorar o sistema de pagamento e arrecadação? 5º Qual a de diminuir a quantia que efectivamente se paga?.
Se todas estas questões fossem susceptiveis de se resolverem de um modo geral e uniforme, ou ao menos se elas fossem resolvidas com clareza nos Titulos das Ordenações Manuelina e Filipina, que tratam das jugadas, seria facil intentar e pôr em pratica a reforma desejada; mas sucede o contrario porquanto muitas cousas são dependentes de factos muito diversos e variados, para conhecer os quais seria preciso não só o exame dos diversos terrenos das nossas provincias, sua natureza e fertilidade mas tambem o de todos os Forais das cidades e vilas do Reino e os diversos titulos das doações e contratos entre os Soberanos e os Povos e entre os Soberanos e os Donatarios; e muitas outras cousas que dependem do direito são igualmente varias e incertas: porque as Ordenações referidas, longe de estabelecerem regras fixas sobre este objecto, demoraram-se às vezes demasiadamente em providencias de menor interesse e remetendo-se em muita parte aos antigos forais, aumentaram a confusão e incerteza do direito que as Extravagantes posteriores pretenderam mas não conseguiram tirar absolutamente. Assim indicar os modos de se poderem conhecer e liquidar as cousas de facto, e reduzir o que é de Direito a regras mais fixas e precisas, é o objecto e fim principal desta proposta.

§ 1º

Das pessoas que são obrigadas a pagar aqueles impostos

A carta de lei de 25 de Maio de 1776, declarando o que já estava disposto no § 63 do Alvará de 20 de Abril de 1775 e reduzindo sobre esta materia aos termos legais as desvairadas opiniões dos Praxistas fundadas em izenções nunca existentes ou já então derrogadas, determinou que não devessem ser escusos de pagar jugada de pão, vinho e linho senão as pessoas que por leis, alvarás ou decretos mostrassem especialmente que lhes fora concedido o dito privilegio ou aqueles que por alguns serviços dignos de atenção ou por graças especiaes obtivessem absolvição do sobredito encargo.
Contudo para dizer a verdade, a referida lei não tirou todas as dificuldades que nisto se oferecem e merece por isso alguma reforma. Porquanto 1º ela deixou subsistentes as leis geraes que concediam os privilegios de izenção aos lavradores encabeçados nas herdades dos privilegiados, envolveram tudo isto em divisões e subdivisões, e limitações, de maneira que ficou a jurisprudencia das jugadas, extremamente complicada e muito sujeita a ser iludida na pratica, como fica evidente à vista das mesmas Ordenações.
2º Ainda que a lei de 1776 declarasse que a Ordenação do Snr. D. Manuel revogara os antigos privilegios de izenção que os Foraes concediam aos Nobres daquele tempo; não bastou isto para tirar toda a duvida nesta materia porquanto consta de alguns forais que os Senhores Reis destes Reinos concederam antigamente a izenção de jugada e oitavo aos nobres de algumas terras do Reino por um titulo não gratuito mas oneroso, obrigando-se eles a pagar, como efectivamente pagaram, certa soma de dinheiro, e dando aos mesmos soberanos certas terras e herdades que ficaram desde então incluidas nos proprios da Coroa. Ora é certo que estes privilegios concedidos por um contrato oneroso não se podiam tão facilmente julgar revogados pela Ordenação do Snr. D. Manuel e com efeito se mostra que n’algumas partes ficaram subsistindo ainda depois dela.
3º Já se as Ordenações Manuelina e Filipina decidissem por si mesmas todas as duvidas que poderião ocorrer àcerca destas izenções, pouco incómodo se siguiria de ficar em pé a sua observancia ainda depois da lei de 1776: mas sucede o contrario porque a cada passo as citadas Ordenações se estão referindo aos Foraes, o que faz a legislação muito varia e dependente de serem consultadas e interpretadas as suas antigas fontes.
4º E o mais é que o mesmo privilegio dos nobres que ficou derogado geralmente pelas ditas Ordenações ficou por elas mesmas em parte subsistindo: assim a Ordenação do Livº 2 tit. 33 § 18 izenta de pagar jugada os Juizes e Vereadores e quaesquer outros oficiaes dos concelhos ou de Hospitaes e Gafarias, uma vez que o Foral das vilas e Terras em que viverem sejam escusos dela: assim a outra Ordenação do Livº 2 Tit. 57 § 1 supõe que o cavaleiro goza do privilegio de não pagar jugada quando ele lhe é concedido pelo foral da terra.
5º Ultimamente não são estas as unicas incoerências e antinomias que se acham nas Ordenações que legislam àcerca da jugada as quais ainda hoje enredam o foro, por isso que não foram conciliadas ou desfeitas pela Lei do Senhor D. José; pode-se pôr o exemplo na izenção dos Clerigos e Beneficiados a qual se tornou muito duvidosa à vista da Ordenação do Livro 2 tit 33 § 25 combinado com os do mesmo Livro Tit 57 § 1º e tit. 18 § 6 e tambem na izenção dos Privilegiados nas terras não jugadeiras de que fala a Ordenação no Liv. 2 Tit. 33 § 28: pois que não se pode bem determinar qual seja a natureza dos quartos e outavos de que fala esta lei ou o que ela quiz entender por terras não jugadeiras, donde se seguem muitas duvidas sobre a diferença que há quanto à isenção de privilegios entre terras Reguengas e jugadeiras; e as pretenções talvez bem fundadas dos que julgam verificar-se na dita izenção nos Reguengos já antigamente dados ou de qualquer modo alheados.
Mas se a variedade e complicação das leis que concedem a izenção de jugada tem tornado dificil a sua execução, é tambem certo que a multiplicidade de privilegios que elas teem concedido a certas classes e individuos, teem causado um grande mal aos não privilegiados, e se pode considerar como desfavoravel à Agricultura.
Sobre o que é de observar 1º que sendo aqueles privilegios concedidos a algumas classes de pessoas como paga e recompensa de trabalho e serviço certo a que eram obrigadas, ficaram eles permanecendo, ainda depois que ficou cessando em todo ou em parte esse trabalho e serviço pela nova alteração e regulamento que tiveram taes e taes repartições publicas. Assim gozam ainda hoje da izenção da jugada os Moedeiros não só os que teem a denominação de Móres como atesta o advogado Manuel de Almeida e Sousa mas tambem os pequenos e expressamente os das vilas das Caldas, Obidos, Alpedriz, Cadaval e Atouguia da Balea; por quanto ainda que os privilegios dos Monteiros fossem abolidos pela nova regulação das Coutadas, publicada no Alvará de 21 de Março de 1800, podem-se talvez ainda reputar em parte subsistentes pois que por uma parte a Provisão R. de 23 de Fevereiro de 1779 confirmava ainda modernamente aos Monteiros acima designados o seu antigo privilegio; e por outra parte o Decreto que baixou ao Conselho da R. Fazenda em 18 de Agosto de 1801 declarou que as coutadas de que se não faz menção no dito Alvará (no numero das quaes entram as das terras já mencionadas) deviam ser conservadas e guardadas da mesma sorte que o eram antes da sua publicação. 2º Alem destas classes de pessoas de que se tem falado há outras que os Soberanos justamente teem favorecido e privilegiado e cujos trabalhos e serviços longe de terem cessado ou diminuido se teem feito mais pesados e por isso se fazem as ditas classes dignas de muito favor; neste lugar entram os Dezembargadores. Contudo é certo que a extensão com que eles gosam deste privilegio, concedido pelas leis e especialmente pela Ordenação do Liv. 2. tit. 33 e alem disso, ou por isso mesmo, o numero infinitamente maior de pessoas que hoje entram naquela classe e gozam dos mesmos privilegios, tem feito um mal sensivel à causa da Agricultura, porquanto parece evidente que estes privilegios deveriam ser menos onerosos há mais de dois seculos e no tempo em que se publicou a Ordenação Filipina em que a Casa da Suplicação de lisboa contava 40 ministros e a Relação do porto de 24 e em que era muito diminuto o numero dos ministros dos tribunais privilegiados pela Ordenação do Livº. 2 Tit. 59; do que devem ser onerosos hoje em que o numero dos dezembargadores é não só o duplo mas ainda mais do triplo. 3ª E tambem esta terceira classe é aumentada pelos fidalgos notaveis ou grandes do Reino os quaes ainda que não sejam izentos de pagar jugada, segundo a Lei de 25 de Maio de 1776, contudo obtem comummente a comunicação dos privilegios de Dezembargador para gosarem da dita izenção. 4ª Ultimamente muitos individuos simplesmente nobres e que não são fidalgos assentados nos livros d’El-Rei nem teeem empregos nem outra consideração notavel no Estado aumentam ainda o numero dos privilegiados, mostrando seus alvaras e sobre alvarás que os izentam daqueles encargos.
De tudo o que fica dito ainda sem ser preciso a enumeração de todas as outras pessoas ou classes que gozam da izenção da jugada, a qual enumeração não pertence necessariamente ao objecto desta proposta, ainda que per ela ficaria manifesto que a maior parte dos grandes proprietarios de Portugal são privilegiados e que todo o peso destes tributos recaie  sobre os que teem menos meios de os pagar.
Conhece-se com evidencia os males que se seguem da jurisprudencia actual àcerca destes Privilegios: 1º- o prejuizo dos Donatários ou antes o da Coroa. 2º- A dificuldade tambem manifesta de se aliviarem os Povos do grande gravame da solução da jugada, em prejuizo evidente dos mesmos povos. 3º- O desfavor da lavoura e dos que se entregam principalmente ao exercício de tão nobre arte. 4º- A multiplicidade de demandas e enredos forenses que perturbam o publico socego e que se deveriam cuidadosamente evitar.
Mas segue-se por isso que todos estes privilegios se devam inteiramente extinguir de uma vez? A Comissão não se atreve a deduzir uma tal consequencia porque ainda que conheça que tem V.A.R. o inauferivel direito para os fazer cessar quando assim o peça a utilidade publica, tanto mais que geralmente falando todos estes privilegios foram concedidos graciosamente; contudo nem a Comissão pretende restringir a Regia Munificiencia de V.A.R. nem tão pouco pode desejar que certas classes privilegiadas ficassem inteiramente privadas de um direito legitimamente adquirido e usado por longo tempo o qual justamente concorre para as distinguir de outras classes de vassalos.
Assim sem que entre mais no interior desta questão cujo conhecimento pertence a V.A.R. na qualidade de Soberano e Pai de seus fieis vassalos, limita-se a Comissão a propor os artigos seguintes de Legislação: 1º Que se determine quais sejam especificamente os encargos de que os privilegiados se devem reputar izentos, se só das jugadas, se tambem  de quaesquer outavas ou quartos de qualquer modo impostos nas terras da Coroa que dela foram alienadas. 2º Que subsista a Ordenação do Liv. 2, tit. 33 no § 23 que izenta da jugada os Lavradores que lavrarem outros Reguengos que são carregados doutros maiores tributos. 3º Que se extingam os privilegios concedidos a pessoas que eram sujeitas a certos encargos, os quais em grande parte já cessaram ou se tem consideravelmente diminuido. 4º Que nos outros privilegiados que a cousa publica ou outras considerações publicas pedirem que ainda continuem a subsistir, se reduza quanto seja possivel o seu numero, ou seja pelas classes ou seja pelos individuos delas. 5º Que assim se determine mui precisa e claramente não só quaes sejam as pessoas que devem gozar deste privilegio mas os limites do mesmo privilegio; para o que parece muito conveniente que se reforme nesta parte e se restrinja a Ordenação do Liv. 2º, tit. 33 e que se reduza a regras muito breves e simples e faceis de aplicar na pratica. 6º e sobretudo que à proporção que se diminuir o numero de privilegiados e se restringirem os limites do seu privilegio, se minore geralmente a todos os proprietarios a imposição da jugada e outava; pois que do contrario se seguiria que aquela diminuição e restrição não fosse outra cousa mais que um novo tributo a favor da Coroa ou dos donatarios, com manifesto gravame dos que eram privilegiados, e sem o alivio directo dos povos; quando minorando-se em geral e proporcionalmente aquela imposição socederá  que a Coroa e os Donatarios nada percam, que os povos recebam a utilidade directa e indirecta que do maior numero de colectados lhes deve resultar e que os antigos privilegiados paguem um tributo suave e que transmitam seguramente a seus herdeiros, os quaes até agora ficavam por morte deles sujeitos a todo o rigor da imposição.

§ 2º

Das terras sujeitas aos impostos

Se a multiplicidade de privilegios pessoais de izenção destas imposições destroi aquela justa proporção com que todos os individuos de uma povoação devem concorrer para as necessarias despezas do Estado, e fomenta o ciume entre os proprietarios e fazendeiros não privilegiados; parece que os mesmos inconvenientes se devem seguir quando se faz a comparação não de homem a homem, mas de povoação a povoação: pois que estando todas estas sujeitas ao mesmo soberano, governadas pelas mesmas leis, e munidas com a mesma protecção; justo é também que sejam proporcionalmente sujeitas aos mesmos encargos.
Porem nada há entre nós mais irregular do que a distribuição dos tributos de que se vai tratando: há lugares cujos moradores são inteiramente izentos de quarto, outavo, jugada ou outra qualquer imposição de semelhante natureza; há outras em que algumas destas prestações são substituídas por uma mui modica quantia em dinheiro, determinada há tres seculos, e dependente de antigos costumes ou instituições que já hoje não existem ou pelo menos  nada teem de real: outros em que estes direitos são pagos ou em todo o rigor das leis, ou com varias modificações procedidas de avenças ou contratos posteriores; outros finalmente onde os povos sofrem todo o peso da jugada, outavo, quarto, terço, meio, etc. Assim que quasi que não há em Portugal não já provincia, comarca ou termo, mas paroquia ou vintena que seja igualada a outra nestes tributos, e na forma da sua arrecadação.
E é sabido que estas diferenças longe de terem em outro tempo algum fundamento real dependerem unicamente do modo sucessivo e variado porque os soberanos deste  Reino reduziram as provincias dele ao seu Imperio, do maior ou menor favor que quizeram conceder aos habitadores das mesmas provincias e das ideias ou politica dos tempos, que ditavam leis particulares para cada povoação, em lugar das leis gerais que deviam reger todos os cidadãos.

Foral Novo da Covilhã

No tempo do Senhor Rei D. Manuel quando este estado da Nação estava bastante mudado, quando as Ordenações e Leis gerais governavam todos os povos, ainda se julgava conveniente que subsistisse a jurisprudencia dos antigos forais e que se cuidasse na sua reforma; mas se esta reforma, cometida por aquele soberano era nesse tempo necessaria e preferivel à sua extinção; é certo que ela não preencheu os fins para que devia ser destinada, e isto por muitas razões já hoje conhecidas e principalmente pela demasiada pressa com que foram corridas as nossas Provincias, quando era preciso muito vagar e reflexão para se conhecerem em cada uma delas as suas diversas circunstancias  fisicas ou topograficas e as qualidades de seus diferentes terrenos, dos quais talvez só devesse depender o maior ou menor gravame ou alivio em materia de tributos ou impostos prediaes.
Seria, pois, hoje um projecto verdadeiramente grande e de uma infinita importancia visitar com aqueles fins as Provincias de Portugal, conhecer pratica e individualmente os gravames, os recursos, as necessidades e os remedios de cada uma delas; calcular o computo geral destas imposições particulares já existentes e perfazer depois o dito computo por uma derrama proporcional por todas as povoações e lugares; de modo que todos os povos contribuissem com suavidade e igualdade e que a Coroa e os seus Donatarios ficassem com os seus direitos salvos e seguros. Sobre estas bases é que podia assentar uma boa legislação agraria e é deste modo que se poderia fazer uma justa distribuição de tributos e que os povos seriam radicalmente aliviados.
Mas como ainda estamos muito longe do principio de uma tão grande obra e muito mais longe ainda do seu acabamento, emquanto não constar qual seja a soberana vontade de V.A.R. a este respeito, é forçoso que continue a mesma desigualdade que hoje se observa e que permanecendo livres destas imposições aquelas terras que assim o foram desde o seu principio ou que por diversos modos adquiriram depois aquela liberdade, se aliviem quanto possivel fôr as que são sujeitas a estes gravames, segundo os arbitrios que se vão apontando nesta proposta.
Quando, porem, se trata de minorar estes encargos, ficando subsistindo a sua antiga distribuição e permanecendo as diferenças que há de terras Reguengas, jugadeiras, outaveiras, quarteiras etc. não pode a Comissão deixar de tornar a refletir no que já ponderou na sua Proposta de 9 de Dezembro de 1812 (1) na qual se disse que não deviam pagar-se aqueles tributos senão das propriedades que realmente estão a eles sujeitas, e que se conteem nos verdadeiros limites estabelecidos para aquele fim, ou nos Forais ou nas Doações e contratos posteriores feitos pelos soberanos, ou nos Tombos legais e autenticos; de maneira que se deve entender que qualquer extensão arbitraria praticada pelos Donatarios a lugares não designados nos seus titulos, é uma manifesta usurpação feita aos povos, a qual ou pelo modo apontado na referida proposta ou por outro que pareça mais eficaz e que seja independente das delongas do foro, se deve inteiramente proscrever, e no mesmo tempo em que se houver de proceder à necessaria minoração dos encargos, que só se podem reputar legitimos.
Nem esta reflexão se pode considerar como deslocada ou importuna pois que são mui frequentes a este respeito as queixas e clamores dos Povos, que cada dia são debatidos nos nossos auditorios, e muitas vezes teem chegado ao Trono, donde ainda não manou Legislação alguma, que se encontrasse o justo direito que os mesmos povos presumem ter contra o que reputam violencia e usurpação: antes o Alvará de 9 de Janeiro de 1789 que alguma cousa podia fazer em contrario foi derrogado pelo de 6 de Maio do dito ano, para que por ele se não fizesse obra alguma nem se pudesse alegar para algum efeito; de maneira que a demarcação do Reguengo da Caparica que fez o objecto daqueles dois alvarás foi no ultimo deles regulada por um modo extraordinario e que não pode ser trazido como regra nem exemplo.
(Lisboa, 5 de Maio de 1813)

Nota dos editores - 1) Ver o blogue XVI

Fonte - BNP Reservados

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